intimação policial

Acórdão nº 0001887-25.2004.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inexistência de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial então predominante no STF era no sentido da...

... crimes funcionais, a denúncia é sempre precedida de inquérito policial - 'deixa quase sem aplicação o disposto no art. 513 do CPP'; ... 'a ... Supremo Tribunal Federal era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar, quando o ...
Acórdão nº 0001887-25.2004.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 2011
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