inventário representação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACAO REIVINDICATÓRIA – DECISAO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTACAO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURACAO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTACAO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTACAO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSENCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISAO...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Ação Movida Contra O Espólio Do Promitente Comprador Do Imóvel, Tendo Sido Citado Através Da Possuidora/herdeira Do Imóvel. Irregularidade Na Representação Processual Do Réu, Já que Não Foi Instaurado Inventário. Sob Pena de Nulidade e Inexequibilidade Da Sentença, Deve Ser Procedida a Abertura Do Inventário Ou a Citação...

Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Indeferimento da petição inicial. Representação do espólio. Inexistência de inventário em curso. Administrador provisório. Possibilidade. Recurso provido. 1. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Ocorrência de preclusão lógica. 2. Na ausência de

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Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança contra espólio. Citação. Herdeiro não inventariante. Representação legal do inventário. Artigo 75, vii, do cpc. Nulidade. Atos processuais subsequentes. Invalidade. O artigo 75, inciso vii, do código de processo civil, dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Dessa forma, a citação em ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E INVENTÁRIO EM NOME DO DEVEDOR - ESPÓLIO - CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO E MORA INCONTROVERSAS - PROCEDÊNCIA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇ

Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio. Emenda à inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum,...

Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida,...

Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio do contribuinte. Emenda à petição inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. Sentença mantida. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso...

Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio do contribuinte. Emenda à petição inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como...

Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio do contribuinte. Emenda à petição inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. OS HERDEIROS TÊM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO SERVIDOR,...

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Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação de execução fiscal contra espólio. Emenda à inicial. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum,

Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação de execução fiscal contra espólio. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como...

Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação de execução fiscal contra espólio. Emenda à petição inicial. Certidão de óbito. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em sentido estrito ou...

Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação de execução fiscal contra espólio. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL.  1. O pedido de reconsideração das decisões proferidas anteriormente, não implica reabertura de novo prazo recursal, a decisão agravada é mera manutenção do que fora antes decidido.  2. Portanto, a decisão que manteve o comando...

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Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Falecimento da parte ré no curso do processo. Sucessão processual. Determinação de regularização do polo passivo para fins de habilitação do espólio. Indicação de uma das sucessoras da devedora. Não cabimento. Concessão de oportunidade para que a parte autora comprove a existência de bens a inventariar. Necessidade. Extinção do processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de não foram exauridas todas as diligências possíveis, assim como

Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação de execução fiscal contra espólio. Emenda à petição inicial. Certidão de óbito. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou...