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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

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