inversão do ônus da sucumbencia

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...

... ETÊNCIA DO DNIT. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão...

... rocedente, no todo, o pedido deduzido na ação com inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários na razão de 10% do valor atribuído à causa, equivalente ao proveito econômico obtenível com a prestação jurisdicional, nos termos do art. 85, §3º, inc I, CPC, observada a prescrição quinquenal das prestações de trato sucessório (Súmula 85-STJ).

... quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. Honorários e custas são encargos da parte vencida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Acordao: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e...

... do acórdão recorrido e, consequentemente, à inversão do ônus da sucumbência. 2. Os honorários recursais seguem o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, conferindo efeito modificativo ao julgado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no...

... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Na hipótese de inversão do ônus da sucumbência, com estipulação expressa das custas processuais, cabe ao Reclamado recolher somente o novo valor fixado. É inaplicável a Súmula nº 25 do TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO Restou consignado que o Reclamado contratou seguro de vida para o caso de invalidez permanente, conforme previsto na cláusula 41 das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis. Todavia, a seguradora...

... do próprio sustento ou da respectiva família. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Diante da ausência de inversão do ônus da sucumbência, a apreciação do tema resta prejudicada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante no particular.

... – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OCORRÊNCIA – INVERSÃO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. Com inversão do ônus da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação se mostra inviável, por não haver condenação, uma vez que a hipótese dos autos trata de ação declaratória, em que a ora embargante teve todo o seu pedido julgado improcedente....