investigação judicial eleitoral

Recurso Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Representação Julgada Improcedente - Preliminar de Nulidade - Afastada - Mérito - Condutas Vedadas, Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso do Poder Econômico e de Autoridade - Não Demonstrados - Insuficiência Probatória - Recurso Não Provido.

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Prefeito. Vice-Prefeito. Abuso do Poder Econômico. Captação de Sufrágio. Sentença. Improcedência. Agravo Retido nos Autos. Não Conhecimento. Irrecorribilidade de Decisão Interlocutória. Legitimidade Passiva. Pessoas Juridicas. Investigação Judicial Eleitoral. Inviabilidade. Exclusão. Mérito. Provas Insuficientes para Comprovação da...

Agravo regimental. Assistência. Ilegitimidade. 1. Consoante jurisprudência pacífica do Tribunal, o assistente simples não possui legitimidade para interpor recurso, de forma autônoma, se a parte assistida não recorreu da decisão. 2. O segundo colocado em eleição majoritária não detém legitimidade para interpor recurso, na condição de terceiro prejudicado, porquanto não há interesse jurídico...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente a manifestação sobre as questões essenciais, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. FATOS ACONTECIDOS ANTES DAS ELEIÇÕES. AÇÃO INTENTADA UM MÊS APÓS O PLEITO. 1. Ausente a legitimidade da parte autora para promover ação de investigação judicial eleitoral, em período posterior às eleições (trinta e um dias após), visando a apurar fatos públicos e notórios (publicidade...

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO PERÍODO ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial fica prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do

• Direito Eleitoral - 12ª edição

Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO PERÍODO ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial fica prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do

AÇÃO CAUTELAR. NOVAS ELEIÇÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. NULIDADE DA PROVA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Demonstrada a plausibilidade jurídica da alegação de nulidade da prova testemunhal, defere-se parcialmente a liminar pleiteada. 2. O...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROSSEGUIMENTO. APURAÇÃO DE FATOS INDEPENDENTEMENTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA OU DE PEDIDO DE SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. Agravo provido em parte, tão-somente para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão agravada.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ação cautelar. Processo eleitoral. Pleito anulado. Candidato que participou da eleição anulada, em que foi derrotada a chapa que encabeçara. Intervenção indeferida. Falta de interesse jurídico. A título de assistente, ou de recorrente interessado, não se admite intervenção de terceiro que apresente mero interesse de fato, capaz de ser atingido pela decisão da causa. 2....

RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. IDENTIDADE. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso