iptu curitiba
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Decisão da Presidência nº 951269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... nos seguintes termos: A respeito da responsabilidade tributária pelo IPTU, o art. 34 do CTN arrola como contribuintes o proprietário do imóvel, o ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba ... Mencionou ainda em seus argumentos que a solução legal prevista ...
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Acórdão Nº 0042244-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Agravante(s): NADIR RODRIGUES DE SOUZA LEMOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU ...
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O atípico lançamento tributário de IPTU no município do Rio de Janeiro
Paula Stemberg: Atípico lançamento tributário de IPTU no RJ
... [1] VIEIRA, José Roberto. Parecer: Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social. Curitiba, inédito, 1997 ... -
Acórdão Nº 0004543-04.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR e OTAVIO ERNESTO ... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIXO E ... MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0019882-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Alvaro Cezar Ribeiro ... Agravante(s): ... Município de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA ... QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0028354-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Agravante(s): ARTIDOR DOS SANTOS PADILHA FILHO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE NA ... CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA POR OFICIAL DE ...
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Acórdão Nº 0006615-47.2002.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... FILHOS DE ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E ... CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0003117-73.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADO: ALESSANDRO NADAL BELLI ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DOS ANOS ... DE 2019 E 2020. PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0003334-78.2005.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... COOPERATIVA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0004928-29.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 3CC@tjpr.jus.br ... Autos nº ... Ilegalidade da proibição de inclusão de “débitos de IPTU em imóveis em que ... tenha sido marcado leilão” (art. 1º, alínea ...
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Acórdão Nº 0019080-55.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA – 3.ª VARA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADA: GERCINO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. 2018 ... A 2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0024597-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO ... Agravante(s): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA ... QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0004978-41.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... LUIZ CESAR ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA DE COLETA DE ... LIXO). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009153-59.2006.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADO: MARCELO JOSÉ ARAUJO ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão Nº 0002728-64.2016.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ORIGEM: 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA ... APELANTE: SEBASTIANA VIANA DE OLIVEIRA ... APELADO: MUNICÍPIO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acórdão Nº 0021060-06.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... MIGUEL FERES ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E ... TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0004255-75.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... DENVER ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E ... TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0012694-85.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADO: GPM EMPREENDIMENTOS ... INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO IPTU APLICADA NO ... EXERCÍCIO DO ANO 2000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0004442-80.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO ... DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0019666-42.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... BARUCH REICH ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... EXTINÇÃO DO FEITO ... FORMAL ...
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Acórdão Nº 0014493-95.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA – 1.ª VARA ... APELANTE MUNICÍPIO DE CURITIBA ... APELADO EUCLIDES DE ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM ...
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Acórdão Nº 0002490-40.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... MARIA DA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU" E TAXA). EXTINÇÃO ... DO FEITO DEVIDO À QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031030-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Agravante: ... Município de Curitiba/PR e Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de ... ADESÃO AO REFIC ... COVID-19. DÉBITOS DE IPTU. ÁREAS DESAPROPRIADAS PELO MUNICÍPIO ... NÃO AVERBADAS NO REGISTRO DO ...
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Acórdão Nº 0031422-87.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): S R ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS ... EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. DECLARADA A ...
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Acórdão Nº 0014836-62.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... DINOR DE LATRE VAZ ... Apelante(s): ... Município de ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO ... SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ...