ipva mg

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LOCAL DE RECOLHIMENTO - ARE 784682/MG (RE 1016605/MG) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS.A admissão de recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral não implica em automática suspensão dos feitos que tramitam no território nacional cuidando de matéria idêntica à afetada. Para que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO....

EXAME EM OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO DO STF NO RE N° 1.016.605/MG - TEMA 708 - QUITAÇÃO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO. Divergência suscitada pela Terceira Vice-Presidência em face de Acórdão paradigma RE nº 1.016.605/MG - TEMA 708, em que o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. COBRANÇA. LOCAL DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. ASSERTIVA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO EXAME DA MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido encontrado fundamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÉBITO FISCAL - IPVA - VEÍCULO - OBJETO DE ESTELIONATO - ART. 3° DA LEI 14.937/03.1. A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE PROTESTO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 727.851-MG - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORIPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE PROVA QUANTO A DOMICÍLIO DIVERSO DO MENCIONADO NA CDA. ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 120 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional,

Recurso Extraordinário em Apelação. Autos encaminhados pela e. Terceira Vice-Presidência (art. 1.030, II do CPC) em razão do julgamento do RE 1.016.605/MG (Tema 708) pelo c. STF. IPVA. Recolhimento em favor do Estado do Espírito Santo. Domicílio da então proprietária. Posterior transferência de propriedade em favor do apelado, domiciliado no Estado do Rio de Janeiro. Situação que não se amolda ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO - DEVEDOR FIDUCIANTE - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CASO DIVERSO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO - INDEVIDA - VINCULAÇÃO INEXISTENTE - VALIDADE DA LEI ESTADUAL - PRINCÍPIO DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. PRETENSÃO INDEFERIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ. - A certidão de dívida ativa tem as prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova substanciosa de sua irregularidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ. - A certidão de dívida ativa tem as prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova substanciosa de sua irregularidade...

MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.016.605/MG. TEMA 708/STF. IPVA. TRIBUTAÇÃO PELO ENTE ONDE O CONTRIBUINTE MANTINHA SUA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Mandado de segurança com vistas à suspensão da exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2015 e 201

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...