ipva mg

Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233680-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº ° 0233680-23.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-03) Embargado: RAIMUNDO OLIVEIRA PAZ FILHO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS REQUISITOS. VÍCIO INOCORRENTE. DISTIN-GUISHING TEMA 708 STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, às...
Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...

... Suscita ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a cobrana relativa ao pagamento de IPVA sobre veculo objeto de contrato de financiamento. Defende que nesse tipo de operao financeira, existem dois negcios jurdicos autnomos: a) o de compra ...
Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...

... Suscita ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a cobrana relativa ao pagamento de IPVA sobre veculo objeto de contrato de financiamento. Defende que nesse tipo de operao financeira, existem dois negcios jurdicos autnomos: a) o de compra ...
Acórdão nº 1.0105.13.037286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. ART. 942 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003....

... O Apelante invoca, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do credor fiducirio. Alega que o contribuinte do IPVA o proprietrio e que a transferncia de propriedade de que trata a alienao fiduciria em garantia fico jurdica, de forma que no cabe ao Estado de ...
Acórdãos nº 1006293-48.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016

... 13504 Apelação n. 1006293-48.2016.8.26.0053 Comarca: Capital Natureza: Tributário - IPVA Apelantes e reciprocamente apelados: Fazenda do Estado de São Paulo e Banco Panamericano S/A RELATOR JUIZ DE DIREITO ...
Acórdão nº 1.0079.12.040752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

... No caso, a cobrana do IPVA recai sobre veculos alienados fiduciariamente instituio financeira por um Municpio, o que leva o Supremo Tribunal Federal a apurar eventual ofensa ...
Acórdão nº 1.0027.14.006210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...

... dbito tributrio cobrado em execuo fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual, visto no ser o proprietrio do veculo sobre o qual recaiu a cobrana do IPVA, figurando apenas como credor fiducirio. Enfatiza que a propriedade a que alude o artigo 155, III, da CF, um direito real conceituado pelos artigos ...
Acórdão nº 1.0027.14.006210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...

... dbito tributrio cobrado em execuo fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual, visto no ser o proprietrio do veculo sobre o qual recaiu a cobrana do IPVA, figurando apenas como credor fiducirio. Enfatiza que a propriedade a que alude o artigo 155, III, da CF, um direito real conceituado pelos artigos ...
Acórdão nº 1.0000.20.010036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPVA. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição, mas também diz que deverá seguir as regras da legislaç

... e de seu proprietrio, que o autor possua como residncia habitual, poca dos fatos, a cidade de Juiz de Fora/MG, razo pela qual deve recolher o IPVA em Minas Gerais, de acordo com a legislao vigente.Assinala que muitos veculos so registrados em Estados nos quais a alquota menor, no obstante os ...
Acórdão nº 1.0000.20.010036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPVA. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição, mas também diz que deverá seguir as regras da legislaç

... e de seu proprietrio, que o autor possua como residncia habitual, poca dos fatos, a cidade de Juiz de Fora/MG, razo pela qual deve recolher o IPVA em Minas Gerais, de acordo com a legislao vigente.Assinala que muitos veculos so registrados em Estados nos quais a alquota menor, no obstante os ...
Decisão monocrática Nº 1365542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022

... “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IPVA - NOTIFICAÇÃO - ENVIO CARNÊ - ÔNUS DE RECEBIMENTO DO CONTRIBUINTE - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA— LEI ESTADUAL N. 14.93712003 - ...
Acórdão Nº 929429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR ...
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.

... No caso, a cobrana do IPVA recai sobre veculos alienados fiduciariamente instituio financeira por um Municpio, o que leva o Supremo Tribunal Federal a apurar eventual ofensa ...
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.

... No caso, a cobrana do IPVA recai sobre veculos alienados fiduciariamente instituio financeira por um Municpio, o que leva o Supremo Tribunal Federal a apurar eventual ofensa ...
Decisão da Presidência nº 851892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
Decisão monocrática Nº 957950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021

... AO ESTADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IPVA" - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRG\xC3" ...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LOCAL PELO...
Decisão monocrática Nº 1356205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIANTE PELO ...
Decisão monocrática Nº 1357133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021

... “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.93712003. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1 ...
Acórdão nº 1.0569.12.001100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a tradição dos veículos, ainda que não tenha ocorrido a transferência dos bens junto ao Detran/MG, os tribunais superiores tem mitigado a interpretação para afastar a responsabilidade do...

... Revelam os autos que o Estado de Minas Gerais ajuizou execuo fiscal em face Jos Antnio Afonso Bernardes, objetivando o recebimento de IPVA dos exerccios de 2009 e 2010, o que ensejou a oposio de embargos, no qual o executado afirma que no o responsvel pelo pagamento do tributo, na ...
Decisão monocrática Nº 1331166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCABÍVEL O ...
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÃ‡ÃƒO FIDUCIÃRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR E PROPRIETÃRIO. SOLUÃ‡ÃƒO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÃ‡ÃƒO LOCAL. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÃŠNCIA DA SÃšMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. HIPÃ“TESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. ART. 1

... : WENDELL DE MOURA TONIDANDEL - MG088188 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RESPONSABILIDADE. DEVEDOR E PROPRIETÁRIO. SOLUÇÃO DADA PELO ... TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL ...
Decisão monocrática Nº 1330884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021

... “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO – LEI ...
Decisão monocrática Nº 1370759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022

... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL N° 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE ...
Acórdão Nº 1320972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS ... GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 ... DO STF ...