irredutibilidade de vencimento
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Acórdão nº 1.0188.18.006836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - DECESSO SALARIAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS - POSSIBILIDADE. 1-Comprovado o decesso salarial em relação ao valor global de remuneração, deve o referido decesso ser reintegrado ao vencimento do servidor, em observânc
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Acórdão nº 1.0188.18.006836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - DECESSO SALARIAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS - POSSIBILIDADE. 1-Comprovado o decesso salarial em relação ao valor global de remuneração, deve o referido decesso ser reintegrado ao vencimento do servidor, em observânc
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Relatório e Voto com número 5180016-31.2021.8.09.0023 da 3ª Câmara Cível, 22-03-2023
... entendendo ter direto à irredutibilidade de vencimento e suas respectivas vantagens, acionou a jurisdição, para ...
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Acórdão nº 1.0132.14.001933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - ADICIONAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA 1. Embora, inicialmente, a progressão horizontal fosse concedida ao servidor público que completasse 03 (três) anos de...
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Acórdão nº 1.0132.14.001933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - ADICIONAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA 1. Embora, inicialmente, a progressão horizontal fosse concedida ao servidor público que completasse 03 (três) anos de...
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Acórdão Nº 0449512-45.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-10-2018
... SUPRESSÃO DO ... EXCESSO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... DE VENCIMENTO E DO DIREITO ADQUIRIDO. JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0211223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de ... remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, ...
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Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
... vencimento" básico, sob a alegação de que desenvolvem, atualmente, ... as\xC2" ... respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de ... vencimentos ... 5. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2015/0033069-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irredutibilidade ...
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Acórdão Nº 0108443-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO QUE EXCEDE O TETO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO E DO DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF. RE nº
... TETO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO E DO DIREITO ... ADQUIRIDO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... ato da Secretaria de Estado da Economia, não configura irredutibilidade de ... vencimento ou violação ao direito adquirido, ante a necessidade ...
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Acórdão nº 2006/0023712-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a regime remuneratório, resguardada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos. A redução no valor da auxílio invalidez, que resultou ... do trato sucessivo quando o ato lesivo, como redução de vencimento, é editado a cada mês. In casu, o prazo decadencial para a impetração ...
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Acórdão Nº 0625311-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-02-2020
... METROPOLITANA ... FORTALEZA ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTO ... INEXISTÊNCIA. NATUREZA ... PROPTER LABOREM. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001324-24.2004.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... DEVIDA RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTO. TEMA 514 DO STF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ...
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Acórdão nº 0500511-27.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia ... Constitucional e irredutibilidade de vencimento, é necessária a ... instauração de processo ...
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Acórdão nº 0001074-30.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de ... servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional e ... irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo ...
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Acórdão nº 0327806-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ções Especiais de Trabalho (CET) na base de 125% do valor do vencimento ... do servidor, porém em 2004 houve uma redução, mesmo estando todos ... PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO ... JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTE DO TJBA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0001101-87.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 2 - efetuar o pagamento da diferença entre o vencimento efetivamente ... recebido (ou seja, deduzindo os adicionais por ventura ... ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME ... JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF ... PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0033785-09.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-07-2019
... SUPRESSÃO DO EXCESSO ... NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTO E DO DIREITO ADQUIRIDO. JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220406-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0220406-55.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA GLÓRIA COLLARES RANGEL DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19
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Acórdão nº 1.0543.14.000554-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTO BASE - DIMINUIÇÃO NOMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA1. A garantia de irredutibilidade da remuneração dos...
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Acórdão nº 1.0543.14.000554-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTO BASE - DIMINUIÇÃO NOMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA1. A garantia de irredutibilidade da remuneração dos...
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Acórdão nº RMS 17289 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS. VANTAGEM. 55% DO VENCIMENTO. LEIS NºS 8911⁄94 E 9.030⁄95. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. De ... direito adquirido a regime jurídico, quando respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, como ocorre na presente hipótese ... 7. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097087-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097087-79.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS GARCIA WERMELINGER SÁ Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001
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Acórdão nº 0383889-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. REDUÇÃO PREVISTA ... NA LEI ESTADUAL N. 8.889/2004 ...