Írrito

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICODE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DACONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR ACONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DOTEMPO DE...

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACOLHIMENTO INÓCUO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Ainda que possível fosse a existência de negativa de prestação jurisdicional, em face da recusa da Turma em sanar a omissão acerca da tese quanto à responsabilidade exclusiva da reclamada pelos débitos...

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja irrito, de modo a humilhar o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DA MATÉRIA REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Não procedem os embargos de declaração quando a Turma adota posicionamento expresso a respeito da competência da Justiça do Trabalho, revelando-se írrito qualquer prequestionamento da matéria. Ademais, a parte não demonstra contradição no v. acórdão, mas acena com...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. Na fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja demasiado irrito, de modo a humilhar o trabalhador; nem demasiado vultoso, de modo a onerar desnecessariamente o empregador. Redução

PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar o trabalhador, nem exorbitante, de modo a onerar desnecessariamente o...