Írrito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-02.2019.5.06.0412), 01-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS DAS PARTES. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-97.2011.5.06.0017), 06-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não cabe falar-se em atribuição de vantagem adicional por cada uma das atividades paralelas, realizadas pelo obreiro no desempenho da atividade final, quando tais atividades são perfeitamente compatíveis às suas forças e amoldáveis à função principal, ex vi do disposto no artigo 456/parágrafo único da CLT,...
... ó rio deve o magistrado observar os princ í pios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor n ã o seja demasiado irrito de modo a humilhar o trabalhador, nem demasiado vultoso, de modo a onerar desnecessariamente o empregador. Redu ç ã o autorizada. Recurso ... - Acórdão Nº 0310812-38.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão nº 0302085-32.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... proferida, sob pena de nulidade da sentença. Portanto, na espécie, ... verifica-se que o ato decisório é írrito, porque sequer faz referência ... aos julgados pregressos ... 3. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos de n ...
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Acórdão Nº 0308603-90.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-03-2019
RECURSO INOMINADO. DPVAT. RECURSO COM DUPLO FUNDAMENTO: 1) INEXISTÊNCIA DE LIDE DIANTE DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA EVIDENTE DA INTENÇÃO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO IRRITO. 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 257, DO STJ, COM PLENA INCIDÊNCIA NO CASO VERTENTE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO SUPOSTO NÃO
... AUSÊNCIA EVIDENTE DA INTENÇÃO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO IRRITO. 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 257, DO STJ, COM PLENA INCIDÊNCIA NO CASO VERTENTE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ... -
Acórdão Nº 0302562-73.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
... REGISTRO DE IMPONTUALIDADE CONSIDERADO COMO ÍRRITO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO ... VERBA COMPENSATÓRIA. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPÉCIE. ATIVIDADE INTELECTIVA ...
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Acórdão Nº 0900046-61.2017.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... 13, não há o que ser objetado em relação aos impetrantes, ressoando írrito o ato que rescindiu os seus vínculos por terem parentesco com agentes públicos locais" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n ...
- Acórdão Nº 5058641-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5023297-53.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
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Acórdão Nº 2016.400532-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-08-2016
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO DA ADESÃO DA PREJUDICADA A SERVIÇOS LEGÍTIMOS. DÉBITO ÍRRITO. REGISTRO DEPRECIATIVO IRREGULAR. DANO MORAL PRESUMIDO ... VERBA COMPENSATÓRIA. MONTANTE ARBITRADO DE MODO ADEQUADO E PROPORCIONAL À CULPA ...
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Acórdãos nº 0010169-33.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... suspendeu o pagamento de benefício previdenciário Pensão por morte Anulação do ato administrativo írrito Decadência Inocorrência Observância do lapso decadencial decenal Aplicação, todavia, da lei vigente à ...
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Acórdãos nº 1008896-93.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Reginaldo Siqueira ADMINISTRATIVO. 1. Servidora do Município de Ribeirão Preto. Por ilegalidade, é írrito o § 1º do art. 1º do Dec. 249/96, que retirou dos servidores em estágio probatório o direito ao ...
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acordao Nº 135578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL. DIVULGAÇÃO DA PROVA. CANDIDATO AUSENTE. DANOS MORAIS. 1) A divulgação, por fiscais de concurso público, em redes sociais, de fotos de prova de candidato que não compareceu ao certame possui o condão de causar abalo moral indenizável. 2) o quantum da indenização por danos morais, nestas situações, deve observar as peculiaridades do caso concreto para que nã
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Acórdão Nº 0301664-89.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELESC S/A. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO CAMPO BOM, EM JAGUARUNA. IMÓVEL REGULAR (REGISTRADO NO CRI E CADASTRADO NO MUNICÍPIO, COM PAGAMENTO DE IPTU). CONSTRUÇÃO PORTANTO QUE NÃO É CLANDESTINA. MUNICÍPIO QUE CONCEDE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ASSERTIVA DE QUE SE CUIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARGUMENTO ÍRRITO. MATÉRIA AMBIENTAL SECUNDÁRIA QUE NÃO
... MUNICÍPIO QUE CONCEDE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ASSERTIVA DE QUE SE CUIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARGUMENTO ÍRRITO. MATÉRIA AMBIENTAL SECUNDÁRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À ORDEM CONSTITUCIONAL (PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ÁREA URBANA ... -
Acórdão Nº 4000006-51.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
... CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFLUENTE DO FATO DE A RENDA FAMILIAR SER SUPERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO FORMALMENTE ÍRRITO POR NÃO TER FACULTADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0310250-91.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
... COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTRO DE IMPONTUALIDADE TIDO POR ÍRRITO. PREJUÍZO ANÍMICO PRESUMIDO ... MONTANTE INDENIZATÓRIO. ATIVIDADE INTELECTIVA DA MAGISTRADA QUE RESPEITA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0302736-07.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... ALEGAÇÃO DE QUE A PREFACIAL NÃO FOI ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ÍRRITO O ARGUMENTO. Sabe-se que "a matéria relativa ao valor da demanda é de ordem publica, não ficando ao talante das partes sua fixação, que deve ...
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Acórdãos nº 1034222-56.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... No que infringir ou extravasar a lei é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. 2. Transferência de titularidade de alvará de estacionamento de táxi ...
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Acórdãos nº 1013900-14.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 1. Servidoras do Município de Ribeirão Preto. Por ilegalidade, é írrito o § 1º do art. 1º do Dec. 249/96, que retirou dos servidores em estágio probatório o direito ao ...