Isenção de imposições nas exportações
- Acórdão nº 1201-001.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 3402-003.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2016
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ACÓRDÃO Nº 311 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DE PARTE DAS QUESTÕES EM OUTRO PROCESSO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ENTE ENCARREGADO DE DISTRIBUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E SOBRE SUA OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR O DIREITO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais de que...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3252 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CVM. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE E RISCOS NA ATUAÇÃO DE CONTROLE DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PELA CVM. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES À CVM E AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. QUESTÕES INCIDENTES (DOIS CASOS PONTUAIS COM INDÍCIOS DE CONFLITO DE INTERESSES E DE CONDUTA FUNCIONAL ANÔMALA DE AGENTES PÚBLICOS, A MOTIVAR A CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS). CIÊNCIA À CVM...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1437 de Tribunal de Contas da União, Plenário