isenção do cpf
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Decisão monocrática Nº 0000693-69.2020.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIA POR SE ... INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ...
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Acórdão Nº 0006791-28.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDICAM PREEXISTENTE IRREGULARIDADE NO CPF DA PARTE ... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE ... CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART ... 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA ... INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO ...
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Acordao N° 1752590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta à cnib. Usuário interessado. Emolumentos. Certificação digital. Sncr. Consulta direta. Prescindibilidade de intervenção judicial. Decisão mantida. 1. Consoante provimento 39/2014 do cnj, a consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib visa, especialmente, concentrar informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou...
... mediante pagamento de emolumentos, contrario sensu à isenção dispensada à pesquisa solicitada por ... órgãos públicos, conforme regra do art. 12 da referida norma, sendo exigível a certificação digital ... -
Acórdão Nº 0004071-55.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-07-2023
... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL QUE ... CONCEDE A PARTE ISENÇÃO DE PAGAMENTO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS ... COBRADAS NOS AUTOS – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA MENCIONADA ... QUE FOI PROFERIDA EM 2021 ENQUANTO QUE ...
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Acordao N° 1827796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Vilipêndio a cadáver. Divulgação do nazismo. Racismo xenofobia e procedência nacional. Uso de documento falso. Atentado contra serviço de utilidade pública. Incitação ao crime. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais. Personalidade, conduta social, consequências e circunstâncias....
... 10. O pedido de concessão da gratuidade de justiça e de consequente isenção das custas processuais ... deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de ... hipossuficiência do ... -
Acórdão Nº 0077544-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – RENDA MENSAL ... BRUTA, AUFERIDA NA CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, ABAIXO DO ... TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E QUE NÃO ATINGE DOIS ... SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAÍS – CPF QUE SE ENCONTRA REGULAR NA BASE ... DE DADOS DA RECEITA FEDERAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007334-31.2020.8.19.0212 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007334-31.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido (autor): MAURÍCIO GUIMARÃES BOIA NASCIMENTO Origem: Juizado Especial Cível de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007462-13.2019.8.19.0042 (Cível), 30-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0007462-13.2019.8.19.0042 RECORRENTE/Autor: MELQUISEDEQUE SILVA RECORRIDO/Réu: BANCO BRADESCO SA VOTO A parte autora alega que, em novembro/2018, recebeu uma cobrança do Banco Bradesco referente a suposta dívida de R$ 2.091,80. O autor sem saber a origem da dívida, se dirigiu...
... manutenção. Ressalta que em nenhum momento o autor comprova que sua ... conta foi aberta com isenção de tarifas ou que era na modalidade salário ... Sustenta que no momento da abertura da conta o cliente estava ciente de ... todas as informações, ... -
Acórdão Nº 0000181-86.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ... DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVERSÃO DO ...
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Decisão com número 5792867-94.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 12-12-2023
... sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e comprovante e isenção do Imposto de ... Renda de Pessoa Física (IRPF), foi acostado apenas a captura de tela com a informação de que ... o embargante é isento do ...
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Processo nº 0258544-77.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... pagamento das despesas processuais, deve a sentença recorrida ... ser reformada, ante a isenção" ao pagamento das custas conferida ... pelo artigo 17, IX da Lei 3.350/99, e da taxa judiciária, ... consoante\xC2" ...