isenção fiscal no brasil
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Acórdão nº 2005.01.99.061202-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... ça proferida nos embargos à execução fiscal opostos por LOCADORA CABIXI LTDA. em face da ... 288/291, sustentando que a isenção fora concedida em caráter personalíssimo, não ... ão autorizar pessoas de outras regiões do Brasil, principalmente de centros comerciais mais ...
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