isenção tributária
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INSS: 23,6 milhões de aposentados e pensionistas terão isenção de IR, se reforma tributária passar no Congresso
BRASILIA — Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão um alívio no bolso, caso a proposta de reforma tributária que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Físicas (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2....
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Fazenda vai revogar isenção tributária concedida no fim do governo Bolsonaro
Um decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no penúltimo dia do governo Jair Bolsonaro reduz em R$ 5,8 bilhões a receita federal no próximo ano. A desoneração dos impostos pegou a equipe do futuro ministro da Fazenda, Fernando Ha...
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Fazenda vai revogar isenção tributária concedida no fim do governo Bolsonaro
Um decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no penúltimo dia do governo Jair Bolsonaro reduz em R$ 5,8 bilhões a receita federal no próximo ano. A desoneração dos impostos pegou a equipe do futuro ministro da Fazenda, Fernando Ha...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo
... ESPECIAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ... -
Acórdão nº 2014/0311413-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de...
... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL OU ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... íses que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras ...
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Acórdão nº 2015/0199976-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO". ... DECLARAÇÃO. ... RECONHECIDA. ... NECESSIDADE DE RETORNO\xC2" ... tributária" prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda sobre ... pensão por morte de militar ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... , EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA E ISENÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ...
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Receita vai suspender isenção tributária de Instituto Lula entre 2011 e 2014
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Receita Federal vai suspender a isenção tributária do Instituto Lula entre os anos de 2011 e 2014 e obrigar a instituição a pagar os impostos relativos a esse ano. No entendimento do Fisco, a estrutura da organização – ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São extensivos aos interesses ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, ... espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo ...
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Acórdão nº 2016/0140751-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF. I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/73, por...
... ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E ... II - Aferir o direito à isenção tributária, no caso concreto, demanda ... -
Fazenda vai revogar isenção tributária de R$ 5,8 bi concedida no fim do governo Bolsonaro
Um decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no penúltimo dia do governo Jair Bolsonaro reduz em R$ 5,8 bilhões a receita federal no próximo ano. A desoneração dos impostos pegou a equipe do futuro ministro da Fazenda, Fernando Ha...
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Acórdão nº 2016/0149218-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI ... TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... tributária, com base na interpretação da Lei Municipal ...
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Acórdão nº 2013/0061770-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. TAXAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que detém competência para corrigir o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Hip
... ESTADUAL. TAXAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. AUTORIDADE ... IMPETRADA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA ... regulamentação da isenção tributária no âmbito das serventias ... judiciais e extrajudiciais ... -
Fazenda vai revogar isenção tributária de última hora
Um decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão no penúltimo dia do governo Jair Bolsonaro reduz em R$ 5,8 bilhões a receita federal no próximo ano. A desoneração dos impostos pegou a equipe do futuro ministro da Fazenda, Fernando Ha...
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Guedes: 'Precisamos de isenção tributária para renda fixa'
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira que serão aprovadas medidas de aprofundamento de mercado de capitais brasileiro no Congresso, após o recesso parlamentar. "Precisamos de isenção tributária para [investimentos em ] ren...
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Acórdão nº 2016/0169008-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à questão de fundo (abrangência da isenção tributária e ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO". INEXISTÊNCIA ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1. Trata-se de Mandado\xC2" ... 5. Por isso mesmo, a isenção tributária" é instituto que comporta interpretação ... restritiva ... 6. O\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0059648-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0151217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOAS FÍSICAS. ISENÇÃO PARA PARCELA DOS RENDIMENTOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação ...
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Bancada evangélica votou dividida na Reforma Tributária e quer ampliar ainda mais a isenção para Igrejas
A ampliação da isenção tributária a templos e igrejas não foi suficiente para que a bancada evangélica votasse a favor da PEC na Câmara. No Senado, a ideia é pressionar o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), para conseguir ainda mais benefíci...