isenção tributária
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRO. ... NEOPLASIA ... CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ... ato administrativo que revogou isenção tributária" ... anteriormente deferida, diante da superveniente ediç\xC3" ...
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Hospital Albert Einstein, em São Paulo, não consegue isenção tributária
Hospital Albert Einstein, em SP, não consegue isenção tributária
Para que uma entidade tenha isenção tributária, não basta que aponte, em seus estatutos, a afirmação de que é filantrópica. Ela precisa provar que atua na caridade. Esse é o fundamento da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, base... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... ção de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, observada a regulamentação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2890, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Isenção Tributaria da Companhia Hidreletrica do São Francisco.
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Acórdão nº 2016/0032285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CARÁTER GERAL. LEI COMPLEMENTAR 783/2008, ART. 19, INCISO IV. ART. 179, CAPUT, DO CTN. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
... ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CARÁTER GERAL. LEI ... -
Acórdão nº 2012/0006862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ... TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ... tributária ...
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Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat
... ISENÇÃO". VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ALEGADA ISENÇÃO" NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... NO ÂMBITO DO STJ\xC2" ... PRINCÍPIO, A ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA". AUSÊNCIA DE LEI ... ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO SUPERIOR\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... § 1º A quota de ... º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo ... § 2.O Poder ...
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TRF-4 nega isenção tributária a Oscip gaúcha
Sem provar ser entidade beneficente, Oscip não tem direito a isenção tributária
O fato de obter qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não é suficiente para comprovar condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... -
Governo vai acabar com isenção tributária de medicamentos da Lista Covid
O vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou que o governo pretende rever a isenção de tributos que foi concedida a uma série de medicamentos, na chamada Lista Covid, durante a pandemia da C...
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Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidenciada, na hipótese, isenção tributária, nos moldes da legislação estadual ...
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Isenção tributária para igrejas: Para eles o céu; para nós, o inferno!
Justiça Tributária: Para eles o céu; para nós, o inferno!
A sociedade brasileira está dividida entre os que a sustentam e os que são por ela sustentados. Há provas disso em todos os poderes e a cada dia surgem novas. A mais recente é a redação final da Medida Provisória 668, aprovada pelo Congresso e enc... -
Acórdão nº 2013/0342295-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS ... tributária o transporte interestadual dessas mercadorias"; ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... TÍTULO III ... DA ISENÇÃO ... Art. 4º São isentos do imposto (Lei nº 9.393, de 1996, art. 3): ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o ...
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e viabilizar-lhe período de isenção tributária ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e viabilizar-lhe período de isenção tributária ...
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Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... 1. A isenção tributária concedida pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0069455-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO ... ê que as normas que concedem isenção tributária devem ser ...
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Reforma tributária: Governo aumenta faixa de isenção, mas limita uso da declaração simplificada
BRASILIA E RIO - Num cenário conturbado politicamente, o governo correu para apresentar a segunda etapa da reforma tributária, que altera as regras do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Conforme o previsto, o projeto atualizou a tabe...
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Reforma tributária: Governo aumenta faixa de isenção, mas limita uso da declaração simplificada
BRASILIA E RIO - Num cenário conturbado politicamente, o governo correu para apresentar a segunda etapa da reforma tributária, que altera as regras do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Conforme o previsto, o projeto atualizou a tabe...
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Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isenção" ... tributária sobre os valores pagos a título de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isenção" tributária em relação às demais variedades integrantes ... do\xC2" ...