Isolacionismo
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimen- to Social e Direitos Humanos deverá implementar políticas que com- bata o isolacionismo das populações indígenas, sem seu consenti- mento, e demais preconceitos e discriminações acerca do desenvol- vimento social, econômico e ...
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Atos do Poder Legislativo
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