Isonomia jurídica
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239351 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1221017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1221133 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1201894 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA ... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS ... DESPESAS COM PRECATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-49.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO...
... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se ... Portanto, encontra-se em situação jurídica diversa da dos ex-empregados aposentados após esta data, que perceberam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que ... isonomia, mutualismo e equilíbrio atuarial, tampouco há falar em ausência de ...
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Acórdão Nº 0020042-87.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTE DE 11,84%. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 DO TRT DA 4ª REGIÃO. Caso em que reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da quebra de isonomia. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste Tribunal. Recurso da parte autora parcialmente provido.
... EMENTA FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTE DE 11,84%. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 DO TRT DA 4ª ... -
Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... isonomia entre os concorrentes ... § 1o Aplicam-se as vedações deste Decreto ... órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-877/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESE DE ISONOMIA NÃO IMPUGNADA. EFEITO LIBERATÓRIO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A indenização oferecida pela empresa objetivou incentivar o desligamento da obreira. O Regional deu provimento ao Recurso porque o Programa de Demissão Voluntária da empresa fere o...
... ADESÃO AO PROGRAMA DE ... DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TESE DE ISONOMIA NÃO IMPUGNADA. EFEITO ... LIBERATÓRIO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. SÚMULA ... ão Voluntária da empresa fere o princípio da isonomia, tese jurídica não enfrentada nos Declaratórios ... Eficácia da quitação, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273441-94.2002.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO ADICIONAL - ISONOMIA COM OS DIRETORES ELEITOS. BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA. BÔNUS - DIFERENÇA 2001. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO ADICIONAL - ISONOMIA COM OS DIRETORES ELEITOS. BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA. BÔNUS - ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA" DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO\xC2" ... ípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame ... § 3º Os ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Revista conhecida e não provida, no tema ... NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO. Não se vislumbra ofensa ao art ... -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da ...
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Acórdão Nº 1314346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... completo, os princípios da isonomia e da segurança jurídica, uma vez que ... centenas de outros Municípios ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA ... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO 3 ... Documento ... jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A ... possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010989-78.2014.5.06.0391), 10-05-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL. Nos termos da OJ nº383 da SBDI-1 do C.TST, "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL. Nos termos da OJ nº383 da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse mesmo sentido, o ... natureza jurídica ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... érios das Relações Exteriores e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1374778 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO ... NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. NÃO ...
- Acórdão nº HC 126457 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA