isonomia processual

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS – ROUBO E QUADRILHA – EXCESSO DE PRAZO JÁ RECONHECIDO PARA CO-RÉU. EXTENSÃO DO JULGADO AOS PETICIONÁRIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para reconhecer, em seu benefício, o excesso de prazo para formação da culpa, em nome do princípio da isonomia. Pedido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO FISCAL. ESPONDILOSE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que: a) não há falar de nulidade do título ou de cerceamento de defesa pela inexistência de notificação administrativa prévia ao protocolo da Execução Fiscal

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SEGUNDO GRAU EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ DEFICIENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Não há falta de informação capaz de causar a impossibilidade de ciência da decisão proferida quando o nome da parte encontra-se devidamente abreviado em razão do processo encontrar-se sabidamente em segredo de justiça. Também não há defeito que impeça a ampla defesa a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. 1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS CORRÉUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. É certo que o art. 125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, deve ser dispensado aos litigantes paridade de tratamento com relação à direitos e faculdades processuais. Na espécie o juízo de primeiro grau abriu prazo somente...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AUTORES SUCUMBENTES. HONORÁRIOS APENAS EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PLENA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA. PROCURADOR FEDERAL E ADVOGADO DO SENADO FEDERAL. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41, § 4º, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO...

CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DA PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A inexistência absoluta...

HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1º E 2o DA LEI 8.137/1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. OMISSÃO EM INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO N. 12/2005. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, realizada na Sessão de 3.2.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, acrescentado pela Lei n. 11.672/2008), reiterou o entendimento já firmado por esta Corte de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AFASTADA ANTE A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF, PREJUDICIALIDADE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a Corte de origem, julgando recurso ordinário da reclamante, rejeitou a arguição de prescrição total formulada em contrarrazões pela reclamada. Por outro lado, a reclamada se limitou a renovar a prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso de revista. Cabia-lhe, entretanto, interpor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque não foram observados os ditames da lei, pelo banco reclamado. Com efeito, se o artigo 300 do CPC é claro ao afirmar expressamente que -Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA METALTÉCNICA FABRICAÇÕES DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Encontrando-se os corréus...

• Códigos