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Direito penal. Apelação da defesa. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Rejeição. Crimes de estelionato contra vítimas idosas. Organização criminosa configurada. Pedido de desclassificação para associação criminosa. Não acolhimento. Conjunto probatório robusto. Palavra da vítima. Imagens de câmera de segurança. Relatório investigativo da polícia civil. Autoria e materialidade demonstradas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS QUE SE ENCONTRAM EM PERFEITA HARMONIA E COESÃO COM AS DEMAIS PROVAS DISPOSTAS NO CADERNO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU QUE SEGUIU OS DITAMES DO ART. 226, II, DO CPP. VERSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO PROVIDO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO APELANTE LOGO APÓS O FATO DELITUOSO. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RES FURTIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCRIÇÃO UNÍSSONA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE MATEUS SEJA UM DOS COAUTORES DO CRIME – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

recursos de APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CP – sentença de parcial procedência. recurso de willian – intempestividade – PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS – ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.recurso de adriele – pleito absolutório – não ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS dos...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Camilo Lelis Felipe Cury, em favor de Christiano Silva do Carmo, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da ação penal nº 0715950-67.2022.8.07.0001, manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em...

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTO AO RÉU BRENO TIBURCIO DE LIMA: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUI AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA E

Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, estelionato (por duas vezes) e participação em falsificação de documento público. Sentença condenatória. Pena fixada em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pedido para o paciente apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Subsistência dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS DE FORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTOS QUE SE APRESENTAM DE FORMA UNÍSSONA E HARMONIOSA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de Declaração. Ausência de omissão na decisão colegiada. Sobrepartilha de moeda estrangeira que não requer conversão para moeda nacional, incidência de correção monetária ou de juros. Moeda estrangeira compreendida como reserva de valor. Contradição. Inexistência de premissas inconciliáveis inseridas no acórdão embargado. Distribuição do ônus de sucumbência que bem observou o decaimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – furto majorado pelo repouso noturno – intento absolutório – alegada “ausência de dolo e culpabilidade” em razão de dependência química – uso de entorpecentes que não decorreu de caso fortuito ou força maior – ausência de comprovação de que o réu era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento – inexistência de pedido para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA POR CONSIGNAÇÃO DE FERTILIZANTES AGRÍCOLAS. EXEQUENTE QUE RECLAMOU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. DIREITO DO CONSIGNATÁRIO DE OPTAR PELA FORMA DE INADIMPLEMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO CUJO CUMPRIMENTO SE PROTRAI NO TEMPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO RÉU. 1)- ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO RECONHECIIMENTO REALIZADO EM DELEGACIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE TENTOU TOMAR, À FORÇA, A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 1º E § 2º, INCISO II E NO ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONCLAMADA A FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. TESE AFASTADA. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA NO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA...