jornada 4 x 2
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 5o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta ...22; e. b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento ...
-
Acórdãos nº AIRR-2260/2012-0002-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HABITUALIDADE DE -DOBRAS-. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho,
...JORNADA 12 X 36. ... 2. Caso em que o Tribunal Regional. ... 4. Agravo de instrumento a que se. ... -
Acórdão nº 2015/0068520-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DENTISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, II, "D", E 3º, V, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E DOS ARTS. 4º, II, 5º, "F", 6º, IV, E 80, § 3º, DO DECRETO 4.307/2012. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ...
...6º, IV, E 80, § 3º, DO DECRETO 4".307/2012. DEFICIÊNCIA NA . FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\xC2"...há nos autos qualquer prova documental da jornada de trabalho, nem mesmo . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação ... para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2;. II - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 19 ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei. ....................................................................... § ...
-
Acórdão nº 2014/0325175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&
...2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4, exceto a Classe Especial, que possui um só nível. Art. 12. O ... Único de Saúde - DENASUS, do Ministério da Saúde, que cumpram jornada" de trabalho semanal de quarenta horas, enquanto permanecerem nesta condiç\xC3"...
-
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e ... do registro deverá ser instruído com 2 (duas) vias do instrumento do contrato de ...4) DIRETOR MUSICAL. Responsável pela produção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
...BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ...INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-56.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE
... válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como ...2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula ...4. Tal redação decorre do fato de que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-56.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE
... válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como ...2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula ...4. Tal redação decorre do fato de que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-56.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE
... válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como ...2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula ...4. Tal redação decorre do fato de que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-56.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE
... válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como ...2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula ...4. Tal redação decorre do fato de que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-56.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE
... válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como ...2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula ...4. Tal redação decorre do fato de que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-40.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... Magna admite a derrogação da máxima jornada permitida por meio de negociação coletiva (art. ...Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. JORNADA ...Recurso de revista conhecido e provido. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Jornada de trabalho. Art. 8º A duração da jornada ...4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942;. e) Serviço ...10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001. Rescisão ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da ..., nos termos do disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. § 4º Após a sua publicação ...1º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, com convênio com Estados, ...
-
Acordão nº (RO)0000128-69.2010.5.06.0101 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
Não há previsão convencional para a escala de revezamento cumprida pelo obreiro, que era de (4x2), ou seja, laborava 12 (doze) horas por dia, sendo que em dois dias das 7:00 às 19:00h, dois dias das 19:00h às 7:00h e dois dias de folga. Impossível dar alcance extensivo das normas coletivas à jornada desempenhada pelo reclamante, sob pena de ferir o dispositivo constante na Carta Política (artigo 7
...JORNADA NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...333 do TST. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. ....2010 a 31.07.2008 - jornada cumprida em escala 4 X 2, sendo que em dois dias das 7:00 às 19:00h, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
..., 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro ..., 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei n° 9.436, de 5 ... que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-794-43.2011.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGIME ESPECIAL DE 12 X 36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Invalidado o regime especial pela extrapolação habitual da jornada, são devidas como extras as horas que...
... especial pela extrapolação habitual da jornada", são devidas como extras as horas que excederem \xC3"...2. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em ...896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 3. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253940-79.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula n.º 444 deste Tribunal Superior, -é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou...
...GMLBC/bp/vv. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO ...2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou ...4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento a que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 .... Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de 40 (quarenta) horas semanais, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-22.2004.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não pode ser objeto de pactuação, pelas pessoas jurídicas de direito público, mediante convenção ou acordo coletivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem ou aumento de...
...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. 1. É assente nesta ...2. Tal vedação, entretanto, não alcança a ...4. O fato de o legislador não ter incluído, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é
...2) O único aresto transcrito para o dissenso de ... HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1) A v. decisão ...ção Federal e divergência jurisprudencial; 4) horas extras - aumento da jornada - servidor ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1283575 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO x HORAS TRABALHADAS. 1. O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (art. 126, § 1º, da Lei nº 7.210/84). 2. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas (art. 33 da mesma lei). 3. A jurisprudência dominante dos...