jornada trabalho enfermagem
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, NA ÁREA DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). TOTAL DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,...
... DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). TOTAL DA ... jornadas de trabalho ... do caráter extenuante da jornada ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... deverá observar o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-37.2015.5.06.0018), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ESCALA 12X36. LABOR APÓS O HORÁRIO DE LARGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Distribuindo o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, cabia à recorrente a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da empregada, conforme arts. 818, da CLT, e 373, inciso II, CPC/15, além da Súmula 338, TST. Ônus do...
... JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ESCALA 12X36. LABOR APÓS O HORÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... A ampliação da jornada escolar para turno integral tem dado bons ... dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. ** ... 22 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-79.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Inviável a admissão do Recurso de Revista fundamentado em negativa de prestação jurisdicional quando as omissões apontadas pela parte reportarem-se a questões meramente jurídicas. Inteligência da Súmula 297, III, do TST e aplicação dos princípios da transcendência, da...
... HORAS EXTRAS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ALTERAÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100167120184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810016-71.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DA CRUZ FILHO ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE...
... ção do Agravado, como Técnico em Enfermagem, do Hospital Universitário Alcides Carneiro B, com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais; ... -
Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&
... ÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. ... R AGU GQ-145/1998. ... JORNADA ... trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090285020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809028-50.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE KARINE DE ASSUNCAO ALMEIDA ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805271-86.2018.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro , com uma jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6221/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. JORNADA REDUZIDA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Não ofende a literalidade do artigo 2º da Lei nº 3.999/61 a decisão do Regional, cuja exegese é a de que este dispositivo, ao estipular taxativamente as modalidades que nele se inserem, não comporta generalizações, razão pela qual os auxiliares de enfermagem não podem ser incluídos no rol da referida lei. Incidência...
... MF/MG/fct/JM/ncp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. JORNADA REDUZIDA - AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. Não ofende a literalidade do ... -
Acórdão nº 2014/0197923-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE OPTAR POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS. 1.
... ADMINISTRATIVO. ... ENFERMAGEM ... PRETENDIDA ... JORNADA" SEMANAL SUPERIOR A 60 ... (SESSENTA\xC2" ... úde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso ... -
Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
... contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será ... a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 60 (SESSENTA HORAS). PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela...
... PÚBLICOS. ... PROFISSIONAL ... ENFERMAGEM. ... quando a jornada ... -
Acórdão nº 2014/0156110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO MS 19.336/DF, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
... ENFERMAGEM. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 ... Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - SENTENÇA MANTIDAO servidor do Município de Juiz de Fora, que trabalha em regime de plantão (12x36), tendo uma carga horária semanal de 40 horas, faz jus à aplicação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001116-65.2016.5.06.0009), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, restou incontroverso o labor do reclamante em regime de escala de 12X36, na função de auxiliar de enfermagem. E em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial a cargo...
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, ... em regime de escala de 12X36, na função de auxiliar de enfermagem. E em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua ... -
Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊN
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. In casu,...
... DE SAÚDE. JORNADA ... cargo de Técnico em Enfermagem na Universidade Federal ... o final de uma jornada de trabalho e ... -
Acórdão nº 1.0143.15.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA APURAR O VALOR DE UMA HORA EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005288-60.2020.8.19.0021 (Cível), 15-02-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Constitucional. Pretensão inaugural formulada por servidoras públicas estaduais no cargo de Técnico de Enfermagem submetidas a jornada extraordinária de trabalho em regime de plantão de 12 x 60 horas, com vistas ao recebimento de adicional noturno, sem prejuízo das verbas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência
... cargo de Técnico de Enfermagem submetidas a jornada extraordinária ... de ... Direito ... à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno conferida aos ... -
Acórdãos nº 1022121-23.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
Servidora pública estadual – Auxiliar de Enfermagem – Jornada de Trabalho em escala 12X36 – Pretensão ao pagamento de horas extras sobre o período que ultrapassar a 8ª hora diária – Impossibilidade – Jornada diferenciada, conforme Decreto nº 52.054/07 e LCE nº 1.157/11 – Precedentes – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1022121-23.2015.8.26.0602; Relator (a):
... ública estadual Auxiliar de Enfermagem Jornada de Trabalho em escala 12X36 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-14.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 10.ª DIÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12X36 HORAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS HABITUAIS (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 199 DO TST). ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS NA HORA REDUZIDA NOTURNA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 264 DO TST)....
... HORAS EXTRAS ALÉM DA 10.ª DIÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12X36 HORAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICA DE ENFERMAGEM (SÚMULAS 6, III, ... 126 E 333 DO TST) ... -
Acórdão Nº 6149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. LEI 8.315/2019 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE...
... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO ... DE JANEIRO - COREN-RJ ... : MARCELO ... INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA ... DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS ... INSTITUIÇÃO DE JORNADA" DE ... TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0142215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção, controle, acompanhamento e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, ... Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de 40 (quarenta) horas semanais, ...