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Acórdão nº 2016/0047124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" ... ções contidas na Lei estadual 11.443/00, o direito à ...
Acórdão nº 2009/0161283-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeaç&#x

... AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ... apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de ... defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada ...
Acórdão nº 2012/0129113-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA DAS PEÇAS DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o que dispõe o art. 40 do CPP, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças...

... JUIZ AO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA DAS PEÇAS ...
Acórdão nº 1.0024.13.382313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE - DIREITO DO CONTRATADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.1 - Segundo pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prova escrita, para fins de ação monitória, "é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida." (REsp
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS ... DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03⁄09⁄2007; REsp ...
Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros...
Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal ... 2. Nestes embargos, os recorrentes indicam omissão no ... por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda ...
Acórdão nº 2009/0154646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 4. É verdade que as Constituições anteriores referiram-se ao direito dos autóctones à posse permanente das terras onde localizados (art. 216 ... 8. No caso dos autos, entretanto, o juiz" de origem e o TJ-RS adotaram outro fundamento, suficiente para a manutenç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0056994-9 de T6 - SEXTA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:JOSÉ ROBERTO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA ...
Acórdão nº 2010/0191531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.903⁄1981. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523⁄1996. REVISÃO ... 2. Inexiste direito adquirido com base na Lei 6.903⁄1981, caso o juiz classista não tenha implementado a condição temporal necessária à ...
Acórdão nº 2006/0014115-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... Tributário Nacional, a fim de que o executado possa exercer o seu direito à ampla defesa. Agregar-se, em um único valor, débitos referentes de ...
Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:PAMPER CALCADOS LTDA E ... Primeira Seção ... 4. Os recorrentes têm direito aos créditos fiscais passíveis de aproveitamento adquiridos nos cincos ...
Acórdão nº 2010/0230171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA. OBJETIVO DE REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas nos limites em que...

... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA. OBJETIVO DE REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já ...
Acórdão nº 2005/0016387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA ... PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ ...
Acórdão nº 2005/0107904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :RADICOM - CENTRO ... SÚMULA Nº 284 DO STF. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ ...
Acórdão nº 2006/0052894-1 de T4 - QUARTA TURMA

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ADELAR MACIEL ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL ...
Acórdão nº 2005/0119954-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. O julgamento antecipado da lide pressupõe matéria de direito ou de direito e de fato, amplamente comprovada, sem necessidade de ... aos sócios, fazia-se mister a prova desse fato, que não incumbia ao juiz realizá-la de ofício ... 4. Sucede que essa prova estava em poder do ...
Acórdão nº RHC 26050 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO ... direito do menor subsidiariamente ... 3. O recorrente não logrou demonstrar o ...
Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE ... da Lei 8.069⁄90, a legislação processual penal é aplicada ao Direito do Menor apenas subsidiariamente. Precedentes ... 2. É possível a ...
Acórdão nº HC 159708 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ... 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz", à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisi\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0004614-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... juiz da causa substituir a determinação de ... ário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ...
Acórdão nº REsp 1244469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 183, primeira parte, do CPC. É que o pronunciamento inicial do juiz de primeira instância não ostenta cunho decisório. Trata-se de mero ... matéria objeto da decisão for de ordem pública ou versar sobre direito indisponível, já que o próprio dispositivo, em seu inciso II, prevê o ...
Acórdão nº AgRg no CC 109359 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... dispõe: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os ... 3. Na espécie, o autor ajuizou ação perante o Juízo de Direito. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência ...
Acórdão nº 2014/0339676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...

... : AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET E OUTRO(S) ... DIREITO ... 2. O juiz ...