juiz federal edital
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em três dias consecutivos, ... , de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção pessoal e, citado por edital ... prescricional, podendo o juiz ... LVII, da Constituição Federal" (ARE ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O ... 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do autor, ou a certidão ... ) dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados ... § 4º O recurso ...
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Acórdão nº 2015/0299338-9 de T5 - QUINTA TURMA
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... Estado-Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009624020194058312), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800962-40.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECA MENDONCA DE FRANCA ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco...
... : Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro ... ça recorrida partiu da premissa de que o concurso instaurado pelo Edital 01/2014 para o provimento de emprego público de Técnico Bancário Novo ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E ... DE EDITAL" DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. \xC2" ... ção administrativa ou judicial. Ao juiz, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ... 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de ... , a notificação poderá ser feita por edital ...
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Acórdão nº HC 187827 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ" NATURAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇ\xC3" ... majoritária, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 96.821⁄SP, firmou ... por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial" ... 3. O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Acórdão nº 2015/0164381-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. PACIENTE FORAGIDO. FATO OCORRIDO NO ANO 2000. PROVAS PRODUZIDAS EM 2007. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO....
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... edital", ... não comparecer, nem constituir \xC2" ... do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada ... -
Acórdão nº 2010/0221694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... edital", ... não comparecer, nem constituir \xC2" ... do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada ... -
Acórdão nº 2011/0152826-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL". PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE PROVA. \xC2" ... Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não ... do Juiz" a possibilidade de avaliá-la no \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO POR DEZENOVE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... acusado, citado por edital ... juiz ... -
Acórdão nº 2015/0116061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ...
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... edital", ... não comparecer, nem constituir \xC2" ... do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada ... -
Acórdão nº 2010/0067163-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas ...
... 1. O Supremo Tribunal Federal ... acusado, citado por edital ... juiz ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Acórdão nº 2015/0098267-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se...
... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... Juiz ... em vício na citação por edital, ao argumento de que ... -
Acórdão nº 2015/0026077-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. JUIZ DEFERIU O APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO E QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO...
... JUIZ DEFERIU O APELO EM LIBERDADE. ... POR EDITAL ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... -
Acórdão nº 2014/0052844-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIÁRIO A EXAMINAR O EDITAL ... caso em exame, como consignado pelo Juiz sentenciante, ... Costa e Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2009/0222164-4 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA ... 1. O Superior ... o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que "não viola o postulado ... por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial" ... 3. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000199020184058107), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800019-90.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL.
... Nobre Junior - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto ... O Exmº. Sr ... admissão de aprovados para o cargo de Técnico em Radiologia no Edital nº 001/2018, de 05 de janeiro de 2018 ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005294420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800529-44.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FERNANDES RAMOS ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lidiani Fadel Bueno Gomes e outro ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Nobre Junior - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ... O Exmº. Sr. Desembargador Federal ... no concurso em foco, sendo excluída a limitação prevista no edital relativa ao limite de convocação, ora combatido. Dessa forma, defende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121229820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812122-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FÁTIMA SHEILA SILVA VIEIRA ADVOGADA: Rose Mary Cavalcante Vieira da Guia AGRAVADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE ALAGOAS (OAB/AL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814638-50.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... conteúdo em flagrante violação ao princípio da adstrição ao edital; (ii) o acréscimo de 1 (um) ponto à pontuação definitiva obtida pela ... O juiz federal a quo teve por não configurada a probabilidade do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008023320194058500), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0800802-33.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA PATRICIA JESUS DE ANDRADE e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À...
... (A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos ... o benefício da justiça gratuita; b) é nula a citação por edital, pois não foram esgotados todos os meios para a localização dos ... -
Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EDITAL" DE RÉU QUE, EMBORA ... PRESO EM\xC2" ... Tribunal Federal ... da federação em que o juiz ...