juizado especial criminal mg

20858 resultados para juizado especial criminal mg

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0043729-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Cabe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar,...

    ... DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VESPASIANO - MG . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO ...

  • Acórdão nº CC 116564 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Maio de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONEXÃO COM O CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SÚMULA 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Constituição da República de 1988 exclui expressamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de...

  • Acórdão nº 2008/0264113-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÕES E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SÚMULA N.º 235/STJ. Inexistindo liame entre o crime de competência da Justiça Comum (possuir munições) e o delito de competên

    ... ERICK BARBOSA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO IZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE ... Comum (possuir munições) e o delito de competência do Juizado Especial (posse de entorpecente para uso próprio), não há ...

  • Acórdão nº 2008/0252341-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O fato de o usuário de droga ser detido e o possível traficante acabar sendo preso não caracteriza, necessariamente, a conexão entre os delitos de uso e tráfico de entorpecentes.

    ...�U :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO ADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG . EMENTA. PENAL. CONFLITO ...DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O fato de o usuário de droga ser detido e o ...

  • Acórdão nº 2008/0021541-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Abril de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURISDICIONAL ENTRE JUÍZO ESPECIAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. Consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a...

    ...�U :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO ADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2008/0075131-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Outubro de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Apesar de ser desnecessária à configuração da relação íntima de afeto a coabitação entre agente e vítima, verifica-se que a intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de...

    ...�U :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO ADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO ...NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Apesar de ser desnecessária à ...

  • Acórdão nº 2008/0009241-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Março de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 11.313/06...

    ... DE UBERLÂNDIA - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG . EMENTA. CONFLITO ...

  • Acórdão nº 2007/0275986-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 16 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NAMORADOS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INEXIGÊNCIA DE COABITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. NÃO ABRANGÊNCIA PELA LEI Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Agressões recíprocas entre namorados. Inexistência de elementos nos autos

    ...�U :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO ADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NAMORADOS. RELAÇÃO ÍNTIMA ...

  • Acórdão nº 2006/0176586-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ORDEM NÃO ATENDIDA EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. CRIME MILITAR NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência previsto no art. 301, do Código Penal Militar, exige que a ordem não atendida seja...

    ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE TEOFILO OTONI - MG . EMENTA. CONFLITO DE ... negativo conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2006/0058856-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. Não há falar em inépcia da queixa-crime, visto que, além de demonstrada a materialidade dos fatos supostamente típicos e das suas circunstâncias e os indícios suficientes de autoria, verifica-se a existência de eventual...

    ... MARINHO MARQUES E OUTROSIMPETRADO :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... ultrapassam dois anos, não há falar em competência do Juizado Especial Criminal. . 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2006/0283439-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. I – Com o advento da Lei nº 11.313/2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei nº 9.099/95 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos

    ...INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. I - Com o advento da Lei ...

  • Acórdão nº 82718 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2003

    HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HC DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O HABEAS foi impetrado perante o TJ/MG, contra decisão de Juiz de Direito com jurisdição no Juizado Especial de Guapé/MG. O Desembargador-Relator no TJ/MG declinou da competência para a Turma Recursal de Passos/MG. Essa declinou da competência...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

    ... os atos processuais posteriores ao pedido inicial, especialmente a audiência de instrução e julgamento e a cassar a r. ...Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas – MG na qual ...