juizados especiais civeis do rio de janeiro

Reclamação. Civil e Processual Civil. Reclamação apresentada em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos incisos II ("garantir a autoridade das decisões do tribunal") e IV ("garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidência de assunção de...

RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROLATADA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA NO PROCESSO Nº 0005823-41.2019.8.19.0209, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PROVA QUE PRETENDIA VER PRODUZIDA NOS AUTOS. A Reclamação configura...

Ementa: Reclamação. Alegação de Violação a Entendimento Explicitado Pelo Stj e Tjrj. - Reclamação que Foi Redistribuída para Esta Seção Cível, por Força Da Resolução Nº. 01/2017, Do Tribunal Pleno Deste Tribunal. - Extinção Da Seção Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Permite O Julgamento Da Presente Reclamação por Esta Seção Cível, Haja Vista a Inadmissibilidade de Anterior Conflito

RECLAMAÇÃO. AMIL. Reclamação em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Inaplicabilidade do Recurso Representativo que condicionou a validade do reajuste do prêmio por mudança etária. Discursão que versa sobre a interpretação acerca da matéria fática amparada em alegações aduzindo que a Segunda Turma Recursal...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, JULGANDO-A EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inconformismo com o julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação ao entendimento da Súmula 376 do STJ, no sentido de que "Compete a Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de...

RECLAMAÇÃO. Direito do consumidor. Reclamação em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o acórdão inquinado teria ofendido jurisprudência consagrada no STJ, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da plataforma de pagamento utilizada em uma compra online. Inicial revelando pretensão de rediscussão...

Reclamação. Parte que busca suspender e reformar acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo n° 1.568.244/RJ. Demanda originária através da qual a autora, ora interessada, buscou a anulação de reajuste do valor do plano de saúde contratado em razão...

RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0014099-96.2017.8.19.0026. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Departamento de Autuação e Distribuição Cível deste Tribunal de Justiça...

Ementa: Reclamação. Alegação de Sentença e Acórdão Teratológicos. - Reclamação que Foi Redistribuída para Esta Seção Cível, por Força Da Resolução Nº. 01/2017, Do Tribunal Pleno Deste Tribunal. - Extinção Da Seção Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Permite O Julgamento Da Presente Reclamação por Esta Seção Cível, Haja Vista a Inadmissibilidade de Anterior Conflito de Competência...

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Reclamação manejada em face da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento desta ter proferido decisão em Recurso Inominado, sem observar a orientação deste E. Órgão Especial no julgado que revogou o teor da Súmula 75 do TJRJ. A Reclamação prevista no art. 988 do CPC/15 não constitui sucedâneo de recurso...

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. Ação originária de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de plano de saúde. Reclamação em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o acórdão inquinado estaria em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à complexidade da causa e que fixa também a...

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. Reclamação em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o acórdão inquinado estaria em confronto com a Súmula 98 do STJ e a jurisprudência daquela Corte. Hipótese que não se ajusta aos comandos do artigo 988 do NCPC, e da Resolução STJ/GP nº 3 de 07/04/ 2016. Reclamação...

RECLAMAÇÃO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 485, VIII, DO CPC. 1. Reclamante que efetuou o recolhimento das custas processuais e postulou a desistência da reclamação. 2. Pretensão que não contraria qualquer preceito de direito público, nem apresenta óbice em norma procedimental. 3. Desistência

RECLAMAÇÃO. AMIL. Reclamação em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Inaplicabilidade do Recurso Representativo que condicionou a validade do reajuste do prêmio por mudança etária. Discursão que versa sobre a interpretação acerca da matéria fática amparada em alegações aduzindo que a Segunda Turma Recursal...

Reclamação. Parte que busca suspender e, reformar acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação dos artigos 5º, XXII, XXXII, LV e LX; 93, LX e art. 170, todos da CRFB/88. Reclamação que não foi conhecida, monocraticamente, ante a inexistência de infração a qualquer dos dispositivos do art. 988 do CPC. Agravo Interno...

Ementa: Reclamação Com Pedido de Suspensão Interposta Perante Câmara Cível Do Tribunal de Justiça. Decisão Proferida por Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro. Resolução 3/2016, Do Stj. Alegação de que a Decisão Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Contraria Entendimento Consolidado Do Stj. Reclamante Não Demostra que O Tema Foi Objeto de Precedente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA 4ª TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 988 DO NCPC. A questão trazida a julgamento não se enquadra, efetivamente, em nenhumas das hipóteses elencadas no dispositivo legal em apreço. No Juizado Especial Cível foi realizado o processamento da demanda ajuizada pela Reclamante e, após a produção das provas...

Ementa: Reclamação Contra Decisão Proferida por Turma Recursal Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Reclamação Objetivando que Seja Cassado O Acórdão Da Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro, que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Contra Sentença que Condenara Ao Pagamento de Indenização por Dano Materiais e Morais Sob a Alegacao de...

Ementa: Reclamação Contra Decisão Proferida por Turma Recursal Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Reclamação Objetivando que Seja Cassado O Acórdão Da Primeira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Do Estado Do Rio de Janeiro, que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Contra Sentença que Condenara a Realizar O Pagamento Do Valor Da Apólice Do Seguro Objeto Da Demanda...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO FEITO ORIGINÁRIO (Nº 0803074-06.2021.8.19.0061) QUE JULGOU DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE TOI, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DANOS MORAIS. FORMULAÇÃO

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO ART. 988 DO CPC C/C RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 39 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E RESP 1.787.491/SP. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 988 DO NCPC NÃO...

RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PROLATADA PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO LITIGANTE. 1. De imediato, cumpre destacar que a presente reclamação não merece ser admitida, tendo em vista que foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão judicial ora combatida (súmula n.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO ART. 988 DO CPC C/C RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 315 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 988 DO NCPC NÃO CONSTITUI...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO ART. 988 DO CPC C/C RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 988 DO NCPC/15 NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL, NEM UMA "TERCEIRA INSTÂNCIA"...