juizados especiais federais da 4.ª região
- Decisões Monocráticas nº 712454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... çamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da ... Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e na Região Centro-Oeste; e ... c) 10% (dez por cento) e 40% ...
- Decisões Monocráticas nº 794363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5012334-84.2019.4.04.7204),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL SUPERVENIENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA. PARADIGMA INVÁLIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada por este Regional no sentido...
... processual e simplicidade nortearem os Juizados Especiais Federais, os princípios da 'não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000343-36.2019.4.04.7132),30-04-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. PPP. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. NÃO CABIMENTO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região de que não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS,
... a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007628-85.2019.4.04.7001),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: "NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE...
... ultrapassar o limite de competência dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08172091920204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817209-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILSON REGO BALTAZAR ADVOGADO: Wesley Abel Tabosa Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO
... ído, em face da competência absoluta do Juizados Especiais Federais para o julgamento das lides de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004932-05.2017.4.04.7015),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o pedido de uniformização regional de jurisprudência quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5012539-98.2019.4.04.7112),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial deve...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5029471-26.2020.4.04.0000),04-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE TURMAS RECURSAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM O DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o artigo 47, IV, do...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, recentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5047310-98.2019.4.04.0000),15-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIFERENTES. SERVIDOR PÚBLICO. DOMICÍLIOs NECESSÁRIO e voluntário diversos. competência concorrente. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76 do CC é claro ao prever, em seu parágrafo único, que o servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções: Art. 76.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003422-02.2018.4.04.7118),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. AGENTES BIOLÓGICOS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA A TESE UNIFORMIZADA PELA TRU. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA
... 14/08/2002, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua ... Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de ... Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000992-30.2020.4.04.7111),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. TEMPO ESPECIAL. NÃO EXISTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NA TRU. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO...
... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002912-04.2018.4.04.7113),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALUNO APRENDIZ. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS...
... Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001706-30.2019.4.04.7206),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001798-84.2019.4.04.7213),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 42 DA TNU. JURISPRUDÊNCIA DA TNU SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM N.
... exercidas até 02/12/1998 são especiais, independentemente do PPP ou laudo informar que o ... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003474-09.2019.4.04.7200),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015194-95.2013.4.04.7001),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000001-40.2019.4.04.7127),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001088-74.2018.4.04.7124),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS A...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução ... -
Decisão monocrática Nº 59357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001450-30.2018.4.04.7010),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO QUE PERMANECE EXERCENDO A ATIVIDADE DE VEREADOR. CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4. TEMA 177 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014126-58.2019.4.04.7112),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... , bem como que a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é remansosa ao entender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004380-03.2018.4.04.7113),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO RURAL INDENIZADO. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO A PARTIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Colegiado possui entendimento uniformizado no sentido de que "é...
... Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000460-61.2018.4.04.7132),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ...