leis de murphy todas
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 295-296 ... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... mais elementos adjetivos e coordenadas de ... força da norma, que estará apta a incidir todas as vezes que ocorrer a conduta. Caracteriza-se ... de forma bastante complexa, por meio das leis ordinárias que o regulam ... Destacamos o ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... 483-484 ... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... Estados, as Câmaras Municipais e a Câmara ... e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares”. Cf. SILVA, ... ém de servirem como vetor interpretativo de todas as demais normas jurídicas, conferem proteção ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... o resultado da distribuição de bens sociais após a incidência de todas as normas tributárias e despesas orçamentárias ... Pensando com e ... consentiram com o ato de aquisição, e tanto é assim que criaram leis para proteger a propriedade privada como uma instituição jurídica ... -
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... âmetro para aferir a constitucionalidade das leis que regulam o tributo. Em suas palavras: ... LIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... A noção de renda que nos interessa não ... Com esse objetivo, todas as normas constitucionais devem ser consideradas, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma mudança ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... EFEITOS JURÍDICOS Celia Maria de Souza Murphy 1 Introdução Em 3 de setembro de 2019, o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Disponível em: ... 14 “Artigo 13. Todas as pessoas deverão ser respeitadas como ... concernentes ao casamento e à família, as leis deverão ser promulgadas do ponto de vista da ... Segundo Murphy, divergindo do entendimento majoritário, tal ... -
Economia do crime
... leis de drogas e armas como vetores da violência ... ção jovem de 15 a 24 anos em praticamente todas as Capitais brasileiras”. 20 3.2 ECONOMIA, ... Murphy e Michael Grossman, outra consequência possível ...
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Introdução
... ções, estabelecidas por uma profusão de leis infraconstitucionais, que o têm tornado cada vez ... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... então, se as normas que o regulam, que ... , que representa o fundamento de validade de todas as normas integrantes do sistema ... No ápice ...
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O sistema jurídico
... p. 158 ... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... do Direito, cabe descrever, criticamente, ... Não estão posicionadas todas em um mesmo plano, lado a lado, mas organizam-se ... positiva ou negativa, os conteúdos que as leis podem ter, as normas constitucionais constituem ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... o momento foram propostos quatro projetos de leis de números: 5.051 de 2019 2 , 5.691 de 2019 3 ... Isso, somado a todas as tecnologias envolvidas, bem como as suas ... No ... mesmo sentido Murphy e Woods explicam que com as caixas negras será ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Considerando que, em alguma medida, todas essas alterações vão contra os ritos adotados em tempos de normalidade ... 2020; MURPHY, Jonathan. “Parliaments and Crisis: Challenges and Innovations”, ... -
Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... mais simples, de acordo com Liam Murphy e Thomas Nagel, toma-se a felicidade dos ... , de acordo com seus desígnios e as leis" morais que ela mesma se impõe (imperativos categ\xC3" ... Assim, ao precificar todas as condutas, transformando todo agir numa ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... 9 ... Nesse sentido, liam murPhy & thomaS naGel trabalham os conceitos de ... de domínio público – disponíveis para todas as pessoas para uso gratuito. Outros dados são ... à educação, a rigorosa aplicação das leis antitruste, reformas de governação corporativa ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... ófica, e sem dúvida a mais importante de todas. Sem impostos, a sociedade não pode ter um ... Para Murphy e Nagel, 12 a cobrança de um imposto fixo igual ... da sociedade não apenas na elaboração das leis disciplinadoras da relação tributária, mas ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... Nesse sentido, Murphy & Nagel, iniciam sua obra sobre justiça ... a ver com o tratamento igual que se dá a todas as pessoas, com uma distribuição de ônus ... ção da lei orçamentária e das próprias leis tributárias. Saliente-se que os próprios ... -
Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... ública e privada, e provavelmente de quase todas as áreas da vida” – HOFFMANN-RIEM, ... de ficção científica, formulou três leis da robótica, indicando as regras básicas para ... dois professores norte-americanos, Robin Murphy e David Woods, que apresentaram três leis ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... que estes são o centro de legitimação de todas as ações do Estado. Neste desiderato é que ... ao controle de constitucionalidade das leis em atenção aos direitos fundamentais, o que ... judicial foi associado ao Justice Frank Murphy (integrante da Suprema Corte entre 1940-1949), ... -
Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... Além disso, ter noção de todas as possíveis interações entre o direito e a ... shaming sanctions (Massaro, 1991, 1997; Murphy, 1999). Nussbaum, deliberadamente associando nojo ... Como sustenta Blumenthal, muitas leis são baseadas na suposição de que as pessoas ... -
Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
... Federal com efeito vinculante sobre todas as demais cortes e a administração pública, ... para o Supremo Tribunal Federal criar leis. A literatura americana da análise econômica do ... 97 MURPHY; RUETER, 1981, p. 1–4. 98 WISE, 1975, p ...
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Corrupção e desigualdade
... , STIGLITZ, analisando os conjuntos de leis que regem empréstimos predatórios, falências e ... para os outros – essa parece ter sido, em todas as épocas do mundo, a máxima vil dos senhores ... Conhecido estudo de KEVIN M. MURPHY e ROBERT H. TOPEL, publicado em 2006, desenvolveu ...
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Lei da Liberdade Econômica. Tendências e Desafios no Novo Marco Regulatório da Livre Iniciativa
... , James; LAWSON, Robert; HALL, Joshua; MURPHY, Ryan. Economic freedom of the World. Canada: ... 74 De acordo com Richard Posner, “leis penais, legislação de direitos civis, ... e complexa como a atual, uma listagem de todas as atividades de baixo risco, o que torna ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... 1 – posteriormente replicadas nas leis ... 1 Por exemplo, Codex, Libro IV, título ... á fazer referência na sua motivação a todas as provas produzidas, inclusive aquelas que foram ... balance of probabilities no Reino Unido (MURPHY, 2005, p. 102) e a clear and convincing evidence ... -
Multiculturalismo E Direito: Diálogos Torno Da Pluralidade Cultural
O presente trabalho apresenta como hipótese principal o argumento da centralidade dos debates realizados pela Teoria Política sobre a pluralidade cultural nos Estados Liberais Democráticos contemporâneos para o estudioso do Direito. Para isso, esta pesquisa apoia-se nos fundamentos e conclusões da abordagem liberal do multiculturalismo para ilustrar como esses resultados tocam de forma central a...
... deve agradecimentos ao professor Michael Murphy pela criação e pelo desenvolvimento da ... evidente a impossibilidade de afirmar que todas as atividades vinculadas por governos têm como ... Certos países adotam políticas com leis ou determinadas regulações de isenção a ... -
Fundamentação filosófica do dano moral e do dever de compensálos
... de quanto é suficiente para compensar todas as perdas” (Tradução Livre) (MULHERON, 2016, ... básicos, é adequado julgar decisões, leis e práticas sociais à luz da obediência ou não ... C. Murphy. Na tentativa de fundamentar bens que geram ...
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A ação de execução fiscal
... , de justiça econômica ou distributiva (MURPHY; NAGEL, 2005) ... Os mesmos autores, ao passo ... todas as ações de execução fiscal pendentes, sem a ... em razão da periodicidade das leis" orçamentárias. Trabalha-se, portanto, com progn\xC3" ...