Juízo de Deus

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  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA 1. Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art.

    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013

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    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
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    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
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    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
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    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
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    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
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    ... Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02)” ... Este Tribunal ... procedente o pedido para rescindir o julgado em comento, e, em juízo rescisório, excluir da condenação imposta à CEF a aplicação dos ...
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