Juízo federal
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Acórdão nº 2014/0092928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : R. DECISÃO DE FLS.66/74 ... INTERES. ... JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0010321-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZO FEDERAL. REVOGAÇÃO DO INCISO I ...
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Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS, POSSE DE CÉDULAS FALSAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MOEDA FALSA. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A potencialidade lesiva da ...
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SECAO JUDICIARIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0057079-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES PELO JUÍZO FEDERAL. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferê
... : ZOSER HARDMAN DE ARAUJO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ... FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM FEDERAL E TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE APENAS A INTEGRAÇÃO DE VERBAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPERUNA - SJ/RJ ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2015/0050479-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... O DE JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2013/0174433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CIVEL E ...
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Acórdão nº 2015/0280140-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Juízo...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...
... : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... suscitante, o Juízo" Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná\xC2" ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2016/0218836-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... : ACRINALDO PEREIRA PONTES ... INADEQUADA. ... INAUGURAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO ... ESTADUAL. ... CAUTELARES ...
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Acórdão nº 2013/0225785-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO ... PACIENTE ... : JOSÉ SYDNY RIVA (PRESO) ... RECOLHIMENTO PELO JUÍZO" FEDERAL. (4) EXECUÇÃO PENAL. ... CONDENAÇÃO PERANTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... O DE JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0135574-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTES FEDERAIS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO DESINTERESSE DA CEF NA LIDE PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O conflito de competência foi decidido, em favor do juízo estadual, dentro do cenário processual de nã
... DESINTERESSE DA CEF NA LIDE PELO JUÍZO" FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO COMUM DO ESTADO. \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízo", a ser extraído ... diretamente da interpretação da\xC2" lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÃO ANJO DA GUARDA. COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL DE PEDOFILIA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA ESTADUAL. CRIME FEDERAL. PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARGUMENTO SOBRE INVALIDADE DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DO MATERIAL. PRISÃO
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... : M R B J (PRESO) ... INTERNET. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO" FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... judicial dos Estados, Distrito Federal ou do INSS requererá ao juízo a citação do depositário para, em dez dias: ... I - recolher ou ...
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Acórdão nº 2015/0043245-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... O DE JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ausência de condenação em honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). 13 ... Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de 1º grau ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADA : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO ...