julgados do tst

Acórdão Inteiro Teor nº RO-10927/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS. Segundo a dicção do Enunciado nº 330 do TST, A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa...

... Em sendo assim, sua orientação incide tanto aos comissionistas puros quanto aos comissionistas mistos. Nesse sentido, vários julgados do ... TST. Revista, conhecida em parte e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR - ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101054-68.2019.5.01.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS MENSAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO...

... (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Julgados do STF e do TST. Nesse ... contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a ... decisão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101-69.2015.5.23.0091) 14-11-2018

... - O acórdão recorrido está conforme os julgados do TST sobre a mesma matéria, cujo entendimento também deve ser aplicado ao caso concreto ... É da própria natureza da tutela inibitória ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 11328-47.2016.5.03.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DA...

... não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Julgados do ... TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-26.2016.5.17.0013) 01-04-2020

... Direito ao adicional de periculosidade assegurado. Julgados do TST. III ... O processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-31.2011.5.04.0021) 05-12-2018

... Julgados desta Corte. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-49.2012.5.01.0431) 12-12-2018

... Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. 8. ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO ... GERENTE. CAIXA BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-46.2010.5.04.0013) 18-04-2018

... Há julgados do TST no mesmo sentido ... Recurso de revista de que não se conhece ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A Súmula nº 378, II do TST dispõe que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18226/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. A nova diretriz do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST (seguida por julgados do STF e da SBDI-1 do TST) não pretendeu que as contribuições sindicais (taxas para o custeio dos sistemas confederativo e assistencial) alcançassem todos os trabalhadores, pois a liberdade sindical...

... ENTIDADE SINDICAL IMPOSSIBILIDADE DOS DESCO N TOS ... A nova diretriz do ... Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST (seguida por julgados do STF e da SBDI-1 do TST) não pretendeu que as contribuições sindicais (taxas para o custeio dos sistemas confederativo e assistencial) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10356-77.2014.5.15.0145)
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

... abono anual em valor fixo. Julgados do STF e do TST. 4. Considerando, pois, a conclusão ... alcançada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do debate proposto, evidencia-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19691/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. A nova diretriz do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST (seguida por julgados do STF e da SBDI-1 do TST) não pretendeu que as contribuições sindicais (taxas para o custeio dos sistemas confederativo e assistencial) alcançassem todos os trabalhadores, pois a liberdade sindical...

... ENTIDADE SINDICAL IMPOSSIBILIDADE DOS DESCO N TOS ... A nova diretriz do ... Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST (seguida por julgados do STF e da SBDI-1 do TST) não pretendeu que as contribuições sindicais (taxas para o custeio dos sistemas confederativo e assistencial) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277000-04.2003.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... Os demais julgados do TRT da 23ª Região foram firmados no entendimento de serem ilícitas as cláusulas contratuais estipuladas ao puro arbítrio do empregador, cuja ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1241-35.2016.5.14.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento,...

... pretensão, pratica ato que equivale à renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos ... do art. 191 do CCB. Julgados do STJ e do TST. Evidentemente que a incidência da renúncia ... previsto no art. 191 do CCB, em face de ato inequívoco praticado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001003-70.2011.5.06.0144), 06-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DO CRÉDITO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). A Lei nº. 13.467/2017 (conhecida como “reforma trabalhista”), posterior ao decisum do TST e aos julgados, do STF, que nortearam o posicionamento expressado pelo Órgão de Cúpula Trabalhista (no ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231), afasta dúvidas, porquanto, em amparo à previsão do...

... INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). A Lei nº. 13.467/2017 (conhecida como “reforma trabalhista”), posterior ao decisum do TST e aos julgados, do STF, que nortearam o posicionamento expressado pelo Órgão de Cúpula Trabalhista (no ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231), afasta dúvidas, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1255-53.2014.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - SEBRAE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - MOTIVAÇÃO DO ATO - PRESCINDIBILIDADE. É sabido que o SEBRAE caracteriza-se como serviço social autônomo,...

... por meio de seleção aberta ao público. Julgados do STF e de turmas do TST. No mais, é ... importante ressaltar que ... o quadro fático fixado no Tribunal Regional de origem ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20196-57.2020.5.04.0291)
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº

... decisão, terceirização de mão de obra e descentralização da administração pública. Com ... fulcro em julgados do STJ e do TST, na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 66 da ... SBDI-1 do TST e no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41826/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. A nova diretriz do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST não pretendeu que as contribuições sindicais (taxas para o custeio do sistema confederativo e assistenciais) alcançassem todos os trabalhadores, pois a liberdade sindical constitucional é condição que não pode ser olvidada

... Tribunais. A razão de ser do posicionamento adotado pela Seção de ... Dissídios Coletivos desta Corte (seguida por julgados do STF e da SBDI-1 ... do TST) prende-se ao fato de que a grande maioria dos sindicatos profissionais, notadamente os de menor porte, transacionava ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... úmula nº 296 desta Corte), e a parte deixa de indicar a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado em que foram extraídos os julgados (Súmula nº 337 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - HONORÁRIOS PERICIAIS (violação ao artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21613/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível vislumbrar a negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de especificar claramente qual ponto entendeu omisso. Revista não conhecida. DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Assim já decidiu esta Quarta Turma: CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL -...

... julgados do STF e da SBDI-1 do TST) prende-se ao fato de que a grande maioria dos sindicatos profissionais, notadamente os de menor porte, transacionava ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 818-31.2015.5.02.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRABALHO APÓS 5.3.2009. SÚMULA 368, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. 195, I, "A",...

... forma expressa, com amparo em julgados do próprio STF, que a questão ... sub examine ... não encontra abrigo constitucional, reforçando, assim, a impossibilidade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...

... circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta ... destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, ... há poucos anos, situação parecida – redução da base de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....

... circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta, ... destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, ... há poucos anos, situação parecida – redução da base de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,

... circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta ... destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, ... há poucos anos, situação parecida – redução da base de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...

... circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta, ... destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, ... há poucos anos, situação parecida – redução da base de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....

... Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta, ... destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, ... há poucos anos, situação parecida – redução da base de ...