julgamento antecipado da lide penal
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 3. Tratando-se a hipótese em julgamento de crime de contrabando, não há que se cogitar ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
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