Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... vencedora, quando constituir fator de julgamento; ... IV - fixado no contrato de concessão ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ... se aplica aos processos pendentes de julgamento" definitivo quando: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ... econômica e expedita a realização do ato ou diligência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar ... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor ... ção ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo ... ARTIGO 4 ... Nas ... econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos ... X - o Conselho de Aviação Civil ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ... configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... ARTIGO 3 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... , quando for o caso, e proferir o julgamento ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência) ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a ... , a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO 4 ... Constituem ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"ões processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... , será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ... II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971 ... IV - a ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... , ainda em fase de preparo ou de julgamento ... § 3.A interrupção do prazo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... : a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor ... #Incluído pela Lei nº ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis meses) ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo ... § 1º Para os fins do disposto no ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...