juntada de ar
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Decisão Monocrática Nº 0300320-48.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
Apelação Cível nº 0300320-48.2014.8.24.0064, São José Apelante : WJ Empreendimentos Comerciais Ltda.Advogados : Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) e outroApelados : Jean Carlos Zimermann ME e outroAdvogado : Leandro Bernardino Rachadel (OAB: 15781/SC)Relator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte demandada, WJ...
... que a sentença é nula, por cerceamento de defesa, uma vez que decretou a sua revelia sem que houvesse nos autos certificação da data da juntada do AR nos autos para que, assim, começasse a contagem do prazo para a apresentação da contestação ... Pautou-se, assim, ... -
Decisão Monocrática Nº 4028055-83.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4028055-83.2019.8.24.0000, Anchieta Agravante : Banco Cetelem S.AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Agravada : Santa Ferrari StrapazzonAdvogado : Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Cetelem S.A. contra a decisão proferida nos autos da ação...
... juntada do AR da intimação foi efetuada em 30-8-2019 (fl. 65 dos autos principais), dando início ao prazo recursal em 2-9-2019, findo em 20-9-2019, e o ... -
Decisão Monocrática Nº 4022687-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4022687-93.2019.8.24.0000, Trombudo Central Agravante : Banco Cetelem S/AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Agravado : Osni de Assis da SilvaAdvogado : Jean Carlos Venturi (OAB: 24035/SC)Interessado : Banco Ole Bonsucesso Consignado SaAdvogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 99227/SC)Interessado : Banco Itaú Consignado S/AAdvogado : Osvaldo Guerra...
... juntada do AR da intimação foi efetuada em 9-7-2019 (fl. 51 dos autos principais), dando início ao prazo recursal em 10-7-2019, findo em 30-7-2019, e o ... -
Decisão Monocrática Nº 4015624-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4015624-17.2019.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Banco Bmg S/AAdvogados : Andre Luis Sonntag (OAB: 17910/SC) e outroAgravado : Odil Soares de SiqueiraAdvogados : Robson Rafael Pasquali (OAB: 31222/SC) e outrosRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco BMG S/A porque inconformado...
... Tempestividade do recurso ... O banco agravante tomou ciência da decisão agravada ... em 09-05-2019 (juntada do AR citatório à fl. 55 da origem), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 27-05-2019 (prazo final em 30-05-2019) ... -
Decisão Monocrática Nº 4013936-20.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 24-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação n. 4013936-20.2019.8.24.0000 de Campo Erê Reclamante : Ivair NavariniAdvogado : Vanderlei Jose Follador (OAB: 15034/PR)Reclamado : 3ª Turma Recursal de ChapecóInteressado : Luis Carlos DapperRelator(a) : Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Ivair Navarini ajuizou a presente reclamação, visando garantir...
... ível para julgar causa de maior complexidade, a exemplo daquela que trata de vício redibitório, e o início do prazo recursal somente com a juntada do AR cumprido ... Acrescentou que o Juízo a quo deixou de aplicar o entendimento consolidado pela Corte Superior por força ... -
Decisão Monocrática Nº 4015627-69.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4015627-69.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário Agravante : Banco Bmg S/AAdvogados : Andre Luis Sonntag (OAB: 17910/SC) e outroAgravado : Osni Sérgio MarquesAdvogado : Thiago Luiz Salvador (OAB: 52093/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco BMG S/A porque inconformado com...
... Tempestividade do recurso ... O banco agravante tomou ciência da decisão ... em 10-05-2019 (juntada do AR citatório à fl. 48 da origem), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 27-05-2019 (prazo final em 31-05-2019) ... -
Decisão Monocrática Nº 4032041-45.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4032041-45.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Espólio de Joselaine Martins (Representado pelo responsável) Helder Alexandre Terra Carvalho SilvaAdvogado : Hérmar Espíndola Patrianova (OAB: 5686/SC)Agravado : Condomínio Residencial ItamirimAdvogados : Rodrigo Oenning (OAB: 24684/SC) e outroRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de...
... Além disso, a impugnação é intempestiva, uma vez que decorrido o prazo em 2015, conforme juntada do AR de fl. 35. Ademais, a decisão de fl. 41 reputou a intimação da então executada Joselaine como válida ... Logo, tanto a ... -
Decisão Monocrática Nº 4032226-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032226-83.2019.8.24.0000 de Anchieta Agravante : Banco PanamericanoAdvogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)Agravada : Juraci dos SantosAdvogado : Alexandre Dalla Vecchia Spessatto (OAB: 24193/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Panamericano agrava por instrumento de decisão que, em aç
... Tempestividade do recurso ... O banco agravante tomou ciência da decisão agravada em 25-10-2019 (Certidão de juntada" do AR citatório à fl. 94 da origem), evidenciado a tempestividade do recurso interposto em 11/11/2019 (prazo final em 19-11-2019) ... \xC2" ... -
Processo nº 0199470-34.2005.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Tributo Referente Aos Exercícios de 2001 e 2002. Iptu. Execução Ajuizada Após a Lei Complementar 118/2005. a Prescrição Se Interrompe Com O Despacho que Determinou a Citação. Despacho Liminar Positivo Proferido Em 04/08/2005. Acordo de Parcelamento Realizado No Curso Da Demanda. Suspensão Da Execução. Artigo 922...
... distribuída ... prescricional. O despacho determinando a citação do ... exequente ocorreu em 04/08/2005, e a juntada" do ar ... positivo em 24/08/2005. ... 7. Inaugurado novo lapso prescricional, em 15/07/2005, ... data da distribuição da\xC2" ... -
Acórdãos nº 2193614-77.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou à exequente que trouxesse novo cálculo, considerando que a intimação pessoal da executada conta-se da juntada ao feito do comprovante de aviso de recebimento (AR), ou seja, 11/05/2014, conforme Súmula nº 410 do STJ, bem como que não incidem honorários advocatícios sobre a medida coercitiva de multa.
... determinou à exequente que trouxesse novo cálculo, considerando que a intimação pessoal da executada conta-se da juntada ao feito do comprovante de aviso de recebimento (AR), ou seja, 11/05/2014, conforme Súmula nº 410 do STJ, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO - NECESSIDADE - ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL REGISTRADO) - INVALIDADE. O deferimento da medida liminar em busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911 de 1969, depende, unicamente, da comprovação da mora do devedor, que pode se dar pela notificação enviada...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.12.010108-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CORREIO. JUNTADA DO AR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Se a intimação da decisão agravada efetuou-se por correio, cabe à parte agravante trazer aos autos a prova da data de juntada aos autos do aviso de recebimento e, se porventura, inocorreu a juntada do AR ao tempo da interposição do agravo, incumbe ao recorrente trazer certidão do Juízo de...
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO - SEM EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 557 e 525, I, AMBOS CPC. NÃO SEGUIMENTO ... - Incumbe à parte interessada zelar pela ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.14.007358-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECUSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo para interposição de agravo de instrumento é contado da intimação do ato judicial a ser impugnado ou do momento em...
... , I do CPC (dentre as quais se inclui a procuração e cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. 2. Recurso especial provido." (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 300) ... -
Acórdão Nº 0052732-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO DO CRÉDITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO, PELA LC Nº 118/2005, DO ART. 174, INC. I, DO CTN. APLICAÇÃO AO CASO DA ATUAL REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃ
... DO CONTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... SÚMULA Nº 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO VÁLIDO. VALIDADE ... DA CITAÇÃO. JUNTADA DE A.R. ASSINADO, ALÉM DO ... COMPARECIMENTO AOS AUTOS POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266050-75.2007.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO...
... juntada aos autos do AR ... positivo, o que se deu em 01/02/2008. 6. Pretensão do ... exequente de condicionar o reconhecimento da prescrição ... -
Decisão Monocrática N° 07270756920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que decretou a revelia das partes requeridas. A recorrente afirma que houve equívoco nas contagens dos prazos certificados no processo. Narra que o pedido de habilitação foi feito nos autos em 07.07.2021, sendo que, conforme o art. 239, do...
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Acórdão nº 0014068-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM SEM O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. MORA NÃO DEMONSTRADA. AR APRESENTADO TÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO PROCESSO DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA PELA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Revela-se correto o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR ... INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA ... AOS AUTOS DE ORIGEM SEM O RESPECTIVO AVISO DE ... RECEBIMENTO. MORA NÃO DEMONSTRADA. AR ... APRESENTADO TÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026586-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTIONAMENTO QUANTO AO ATO CITATÓRIO. 1- In casu, vigora os termos do Convênio de Colaboração Técnica celebrado entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que, em formulário próprio padronizado, a diligencia de citação postal é expedida pela...
... positivo ou negativo da citação postal, faz-se necessária a juntada do respectivo ... aviso de recebimento (AR) aos autos do processo, o que não se verifica no ... presente caso ... 3- No caso concreto, ocorreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8421/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SUA TOTALIDADE - A simples juntada da certidão de julgamento e da ementa do acórdão rescindendo, sem a respectiva fundamentação que originou a decisão estabelecida, impede a demonstração dos fatos narrados na inicial da rescisória, faltando à controvérsia condição necessária ao julgamento do mérito.
A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SUA ... TOTALIDADE - A simples juntada da certidão de julgamento e da ementa do acórdão rescindendo, sem a respectiva ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.154769-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CORREIO. JUNTADA DO AR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Se a intimação da decisão agravada efetuou-se por correio, cabe à parte agravante trazer aos autos a prova da data de juntada aos autos do aviso de recebimento e, se porventura, inocorreu a juntada do AR ao tempo da interposição do agravo, incumbe ao recorrente trazer certidão do Juízo de...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 557 e 525, I, AMBOS CPC. NÃO SEGUIMENTO ... - Incumbe à parte interessada zelar pela ... -
Acórdão nº 1.0024.09.567004-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO...
... DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABÍVEL - OCORRÊNCIA DA REVELIA ... - Constitui cerceamento de defesa o ... -
Acórdão nº 1.0024.09.567004-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO...
... DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABÍVEL - OCORRÊNCIA DA REVELIA ... - Constitui cerceamento de defesa o ... -
Acórdão nº 1.0024.09.567004-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO...
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Acórdão nº 1.0024.09.567004-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO...
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Acórdão nº 1.0024.09.567004-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INÍCIO - JUNTADA DO AR AOS AUTOS - DEMORA - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO...
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