juridica pessoa procuracao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-91.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, -o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/
...INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38740/2008-0024-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. No instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica, a identificação do representante da outorgante é exigência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Decisão agravada em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-87.2008.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 164 do
...PESSOA" JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-31.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.- (Orientação Jurisprudencial...
... instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-12.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 373 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SDI-1 do TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA" JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇ\xC3"... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - (VETADO);. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11240-70.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-87.2006.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados constituem elementos que os...
...QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. Consoante a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188840-70.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha,...
... DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-94.2007.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-I, é no sentido de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, "pelo menos, o nome da entidade...
...PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109700-65.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO VÍCIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a irregularidade processual da reclamada reconhecida no acórdão do Tribunal Regional e no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista não foi...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37800-74.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 164, 333 e 383 e da Orientação Jurisprudencial nº
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA" JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNAT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-87.2000.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: -É inválido o instrumento de
... instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-193240/2008-0000-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ... - Indicada a Pessoa Jurídica e seu Representante Legal em Procuração de Empresa, Não é Obrigatória a Indicação do Cargo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32641-40.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. No instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica, a identificação do representante da outorgante é exigência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Orientação...
...PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-92.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. INVALIDADE. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: -É inválido o instrumento de mandato
...PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51440/2007-0384-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102840-83.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2188-21.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- (OJ nº 373 da SBDI-1/TST). Agravo...
... instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118240-53.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFIGURAÇÃO. BÔNUS EXECUTIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos...
... instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-50.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OJ 373/SBDI-1/TST. REQUISITOS ATENDIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nos termos da OJ 373/SBDI-1/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-86.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o instrumento de mandato deve, necessariamente, indicar o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração,...
... REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. FALTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do...
...1. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18941-69.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do egrégio Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista....
...PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE ...