Jurisdição Administrativa
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Acórdão nº 2005/0158342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER SE MANIFESTADO, ANTERIORMENTE, NA ESFERA ... , APÓS TER SE MANIFESTADO, ANTERIORMENTE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o magistrado, na fase inicial do ...
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Acórdão nº 2004/0126545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa." (RMS 18.099/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ...
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Acórdão nº 2004/0094192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/92). LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA ... ão da sentença, o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido, porque "não houve a prática de ato de ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária ... Art. 5º - O ... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ...
- Acórdão nº 2016/0121257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0132586-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI ... contra prefeito não seria do Juízo de primeiro grau de jurisdição, mas do Tribunal de Justiça do Estado ... 2. O Plenário do Supremo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... IV - laudo de vistoria e avaliao administrativa, que conter, necessariamente: ... a) descrio do imvel, por meio de ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; ... e) concessão, permissão e ... de melhoria e de pedágio auferido do sistema rodoviário sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; ... X - legados, ...
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Acórdão nº 2005/0060861-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI ... O Juízo de primeiro grau de jurisdição determinou o afastamento do réu até o final da instrução processual, a ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA ... jurisdição ... 11. Assim, nos termos do art. 246 e parágrafo único do Código de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a ocorrência de desastre ou acidente nas barragens sob sua jurisdição, bem como qualquer incidente que possa colocar em risco a segurança da ... urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.” ... “Art. 18-B ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... d) 4ª Seção (BM/4) - assuntos relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento; ... e) 5ª Seção ... subordinam-se aos respectivos Comandantes Operacionais da jurisdição ... § 3° As subunidades serão subordinadas ao Comandante da Unidade da ...
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Acórdão nº 0057054-61.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA DÍVIDA – AFRONTA À LEGALIDADE, DIREITO DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, ISONOMIA, DIREITO DE REVISIBILIDADE ADMINISTRATIVO E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA.Consoante entendimento...
... ÇÃO, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, ISONOMIA, DIREITO DE REVISIBILIDADE ADMINISTRATIVO E ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO ... jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra ...
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Acórdão Nº 8000168-09.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DE ... INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR MANTIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... O deferimento da medida cautelar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... a apreciação do recurso administrativo (impugnação administrativa), o qual não teria sido analisado por ter sido supostamente apresentado ... ões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa e que o art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º ... -
Acórdão nº 2005/0162956-8 de T5 - QUINTA TURMA
... casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa" ... 3. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, referida matéria n\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando uma delas possuir o direito ... título de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... II - a repartição consular em cuja jurisdição" ocorrer o óbito; ou ... III - a Missão Diplomática no país, na inexist\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou ... II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, ... úblico, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Art. 7º O Conselho Federal de Corretores ...
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Acórdão nº 2014/0309323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. ... sanções impostas no primeiro grau de jurisdição, ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... de jurisdição ...