Jurisdição Administrativa
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA". PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO \xC2" ... e judicial e da inafastabilidade da jurisdição" , a ausência de ... reconhecimento da ilegalidade da\xC2" ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... Resumo ... O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, ... -
Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ... JURISDIÇÃO ... JULGAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - praticar atos ... funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - exercer a fiscalização ...
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Acórdão nº 2015/0196824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA JÁ INTERPOSTO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES....
... jurisdição ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE \xC2" ... da jurisdição ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279053 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO ... Art. 2º O exercício ... , com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 5º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... , desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da concessão poderá ser efetuada ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... #Redação dada pela ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e ... são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas capitais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo ... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a ... necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ...
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC ... ou não da exação, e, sendo esta sujeita à jurisdição administrativa do Delegado Especial das Instituições Financeiras de São Paulo, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio ... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição ... ARTIGO 54 ... O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de ... 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Das decisões unânimes não caberá recurso na esfera administrativa ... Art. 7º Em cada Estado haverá um Conselho Estadual de Trânsito ... § 5º Os Conselhos Municipais terão na esfera de sua jurisdição, atribuições iguais às dos conselhos Estaduais de Trânsito ... § 6º ...
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Acórdão nº 2006/0244285-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Desenvolvendo a idéia prevalecente no STF, o acesso à via administrativa para discussão de tributo não pode ser condicionado ao depósito da ... , prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tornando a jurisdição administrativa inábil a conhecer dos questionamentos fiscais do ...
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Acórdão nº REsp 622119 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdição" e da imparcialidade ... 2. Esta E. 5ª Turma, em situação semelhante, j\xC3" ... administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em feitos de naturezas ...