jurisdição competencia
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-82.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à distância ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO ... GERAL INEXISTENTE ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2016/0047124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição" (art. 475), ou ainda mediante ... recurso, inclusive \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0321657-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... jurisdição ressalvou, ...
-
LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos ...
-
Acórdãos nº AIRR-1999/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao...
... VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ... COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TITULAR VIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O requerimento de ...
-
DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional ... § 1º Os Conselhos Regionais terão ...
-
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Afastamento da competência do STJ ... - Os denunciados são acusados do ... -
Acórdão nº 2005/0035094-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n.
... INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2005/0035094-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n.
... INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2012/0248924-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais...
... substancial e do duplo grau de jurisdição. ... 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2009/0064348-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição" federal se declarava incompetente, assim como o juiz federal com jurisdiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0041736-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal se declarava incompetente, assim como um juiz federal com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9664, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4 Região e da Outras Providencias.
... éria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para outro, de acordo com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9642, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1 Região, e da Outras Providencias.
... jurisdição, bem como transferir sede de Varas de um Município para outro, ...
-
Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisdição para prosseguir no julgamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-37.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Auxílio-cesta- alimentação. Cargo de confiança. Gratificações. Jurisdição e Competência. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantida a decisão que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus...
... Cargo de confiança. Gratificações. Jurisdição e Competência. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº CC 115033 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ESTADUAL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 192⁄STJ. COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Nos termos do ...
-
Acórdão nº 2013/0346153-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRF QUE APRECIOU A QUESTÃO. ART. 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar
... ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO ... -
Acórdão nº 2006/0274835-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - COBRANÇA DE ANUIDADES - SÚMULA 03/STJ - JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL - CONFLITO NÃO-CONHECIDO ... 1. Compete ao Tribunal ...