Jurisdição Do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO Não se constata a decadência se o trânsito em julgado da decisão rescindenda deu-se em 28/3/98 e a rescisória foi ajuizada em 1/6/90. AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Viola o artigo 114 da...
...Tendo cessado a relação para a qual era induvidosa a competência da Justiça do. Trabalho, não há falar em persistência da jurisdição do trabalho. Ademais, mesmo que, no processo de conhecimento, não tenha sido invocada a regra do artigo 462 do CPC, transitando em julgado a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ..., quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem. #Incluído pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-41.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada à lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada à lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º (Revogado);. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, alterando sua própria decisão anterior, ficando prejudicado no segundo grau de jurisdição o exame da controvérsia sobre o cumprimento ou não do acordo homologado de modo precário. 4 - No primeiro acórdão de agravo de petição, quando ... -
Acórdão nº 2005/0015649-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO AINDA NÃO-APRECIADO. ART. 114, VI, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e...
...ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO AINDA NÃO-APRECIADO. ART. 114, VI, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-4792200-29.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Não se viabiliza o recurso de revista interposto a decisão proferida com base em preceito de lei estadual quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos a que alude a alínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
...2. Ao pretender discutir comando inserto em lei estadual, deve a parte demonstrar a sua eficácia fora dos limites territoriais da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida. 3. Os artigos 6º e 7º do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. Art. 13. ... § 5º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7048/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO. Decisão regional que interpreta regulamento empresarial - cuja observância não excede a jurisdição do Eg. Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão - não enseja o conhecimento de recurso de revista (Inteligência da alínea b do artigo 896 consolidado)....
...1ª Turma. JOD/tb/aes. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO. Decisão regional que interpreta regulamento empresarial - cuja observância não excede a jurisdição do Eg. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2541500-67.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Não se viabiliza o recurso de revista interposto a decisão proferida com base em preceito de lei estadual quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos a que alude a alínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
...2. Ao pretender discutir comando inserto em lei estadual, deve a parte demonstrar a sua eficácia fora dos limites territoriais da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida. 3. Os artigos 6º e 7º do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo ... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da referida Secretaria. ... e à assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ao interessado, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-161/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
1) RECURSO DE OFÍCIO: AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - Viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão segundo a qual não se determina a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.112/90 quando se trata de vantagem própria do contrato de trabalho extinto,...
...Tendo cessado a relação em que era induvidosa a competência da Justiça do Trabalho, não há falar em persistência da jurisdição do trabalho. Ademais, o fato de a autarquia não ter cogitado da limitação nos autos originários não preclui o debate do tema em sede de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4° Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre ..., nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-08.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual, que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... a caracterização de dissenso jurisprudencial válido e específico, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de incidência do artigo 896, b, Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Tem-se, no entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-17.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293800-69.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-15.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287400-39.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-43.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-21.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Não se viabiliza o seguimento do recurso revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... revista interposto com o escopo de questionar a interpretação dada a lei municipal de observância restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Exegese do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-629013/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CESA - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.690/51. Diante do aspecto de que a celeuma restou solucionada pela interpretação conferida pelo juízo regional à legislação estadual, que se circunscreve apenas à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, inviável se apresenta o...
... celeuma restou solucionada pela interpretação conferida pelo juízo regional à legislação estadual, que se circunscreve apenas à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, inviável se apresenta o recurso em face do que dispõe a alínea "b" do art. 896 da ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-50.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista...
... a caracterização de dissenso jurisprudencial válido e específico, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de incidência do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Tem-se, no entanto, ... -
Acórdão Nº 0000924-74.2011.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. COISA JULGADA. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do CPC. Em razão da amplitude da jurisdição do Tribunal...
...483, § 3º, 503, 504, I e 508 do CPC. Em razão da amplitude da jurisdição do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da sua competência revisora de decisões deste Regional, impõe-se a observância do acórdão do TST ...