Jurisdição Fiscal
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
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Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE "SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO" POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Havendo impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se o afastamento do óbice contido na Súmula 283/STF. 2. Por outro lado, depreende-se dos autos que,
... AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE "SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO" POR TÍTULOS DA DÍVIDA ... que esse dispositivo impõe a aplicação do "rito comum" de jurisdição voluntária - previsto nos arts. 1.103 a 1.111 do CPC - às hipóteses ... -
Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963. 1. Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações...
... ART. 535 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE ISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963 ... 1. Os Estados estrangeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 156, inc. V, do Código de ... da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento da execução fiscal ... O particular ofertou ... -
Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. 1. A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento
... DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO ... 1. A eleição da ... jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... pelos tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e só produzindo efeito depois de confirmado pelo tribunal, quando vencido ... (JRPS), como órgãos de controle jurisdicional, e o Conselho Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e patrimonial ... III - uma ...
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Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. MULTA E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Trabalhista
... JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá vista dos autos depois ...
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Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963. 1. Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE ISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963 ... 1. Os Estados estrangeiros ... -
Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.289/96 C/C ARTIGO 21, IX, DA LEI ESTADUAL 4.847/93. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O CREA/ES interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OS CONSELHOS ESTÃO...
... : a) não se aplica o artigo 4º da Lei 9.289/96, pois a execução fiscal foi proposta perante a Justiça estadual investida de jurisdição ... -
Acórdão nº CC 119205 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PROFERIDO POR MAGISTRADO ESTADUAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CASSADA PELO TJPR. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Conflito positivo de...
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Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 2. A União
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. OMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0274835-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE ANUIDADES – SÚMULA 03/STJ – JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL – CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual, investido na jurisdição Federal. 2. Incidência do enunciado da Súmula 03/STJ: "Compete ao tribunal regional
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE ANUIDADES - LA 03/STJ - JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL - CONFLITO NÃO-CONHECIDO ... 1. Compete ao Tribunal ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes...
... INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua ... fôr feito após o prazo legal, antes de qualquer procedimento fiscal, a multa será de 10% (dez por cento) ... Art. 16. As infrações a esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Lei não se aplica às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do ... de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 2º - No recurso as partes serão ...
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Acórdão nº HC 232128 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, CP). MEIO IMPRÓPRIO PARA...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia, ... dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins na sua jurisdição; ... b) estabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor compente, ... serão recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção fiscal, na conformidade do que rezam os artigos 12 e 13 da lei citada ... Art ... a) o Conselho Nacional, com jurisdição em todo o país; ... b) os conselhos regionais com jurisdição nas bases ...
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Acórdão nº 2007/0121970-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS RECONHECIDA PELO STF (ADI-1.717/DF) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA...
... ÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - ... -
Acórdão nº 2009/0087473-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 60.660/BA). SÚMULA 3/STJ. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 105.177/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA TADUAL. DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 60.660/BA). SÚMULA 3/STJ. REMESSA ... -
Acórdão nº 2006/0031873-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS RECORRENTES EXCLUÍDA DO PAES. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº ... de sonegação fiscal, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição", dela não se conhece sob pena de supressão de instância ... Recurso n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... do crédito, sob pena de cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... ARTIGO 18 ... disponíveis, junto aos municípios situados na área de sua jurisdição, planos de desenvolvimento municipal, cujas diretrizes obedeçam às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... fiscal), tendo o Juízo da 17ª Vara determinado, após emenda da petição ... do Brasil em Petrolina, sendo esse Município abrangido pela jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru, a qual, em ...