Jurisdição Fiscal
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Acórdão Nº 1002-002.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ...
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Acórdão Nº 1002-001.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ...
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Acórdão Nº 1002-002.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ... JURISDIÇÃO ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... DPor força de dispositivos regimentais, a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de monitoramento das ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 ... fiscal aplicável; ... VIII - autorizar a remoção de mercadorias da área ...
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Acórdão Nº 1002-002.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/04/2023
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0169954-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A CDA ... jurisdição e a reverência ao pronunciamento superior ...
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Acórdão nº 52379919620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TEMÁTICA NOVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A pretensão, inovadora, de desbloqueio de valores por suposta impenhorabilidade, por não proposta perante a origem leva a que não se conheça do recurso neste ponto, em respeito ao duplo grau de jurisdição. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA....
... de instrumento quanto à decisão lançada nos autos da execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . nos seguintes termos: ... TEMÁTICA NOVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ... A pretensão, inovadora, de desbloqueio de valores por suposta ... -
Acórdão nº REsp 1333645 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção – interposta contra a sentença que extinguiu Execução Fiscal fulcrada na prescrição intercorrente – com base no direito ... da remissão foi enfrentada pela primeira vez no 2º grau de jurisdição. A Fazenda Nacional somente teve a oportunidade de comprovar, em Embargos ...
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Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0254157-3 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0340200-4 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2012/0173430-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0299482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0254063-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0059631-4 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0079116-6 de T6 - SEXTA TURMA
... que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº Rcl 7517 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ARAÚJO RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL - RN INTERES. :MUNICÍPIO DE NATAL ... ção restrita posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.