jurisdição processo penal
-
Jurisdição, confrontos epistêmicos e democratização do discurso jurídico-processual
Neste artigo problematiza-se, à luz do Processo Penal, o conceito de jurisdição conforme postulado por Ramiro Podetti e pela Teoria Geral do Processo clássica. Primeiramente, listarse- ão as principais posições críticas e defensivas em relação a um conceito unitário de jurisdição. Após, abordar-se-ão, em três facetas, algumas posições críticas à adoção de tal conceito: a) a justiça como fim da...
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Teoria Geral do Processo: partidários e críticos. 3. Traços gerais de um conceito unitário de ... 5. Contornos de um conceito penal de jurisdição. 6. Conclusões ... Neste artigo problematiza-se, à ... -
Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ... AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ... 578 do Código de Processo Penal (Precedentes) ... II - Não ofende ao ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113346 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos arts. 61
-
Acórdão nº 2003/0183119-7 de T6 - SEXTA TURMA
... embora o artigo 252, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz não poderá r jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz em ...
-
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
-
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA ... e a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA ... e a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, ... o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo ...
-
Acórdão Nº 232966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. 3. Nulidade. Busca e apreensão. 4. Ausência de arguição da nulidade no processo penal obsta a apreciação por esta Corte. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
... Não ... exaurimento da jurisdição. 3. Nulidade. Busca e apreensão. 4. Ausência ... de arguição da nulidade no processo penal obsta a apreciação por esta ... Corte. 5 ... -
Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... FORMULADO ... CONDENAÇÃO. ... JURISDIÇÃO ... EXAURIDA. ... DESCABIMENTO. ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...
- Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 222125 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E ... similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado ...
- Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... 698, parágrafos 1º, 2º e 5º ... § 1º Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090399-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil: ... Art. 120. ( ... ) ... Parágrafo único ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ...