jurisdição voluntária cpc
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Acórdão nº 1.0005.15.002729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO BANCÁRIO EM VALOR QUE SUPERA 500 OTN's - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO. I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos...
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Decisão Monocrática N° 07204132120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". SINDIRETA. INTEGRANTE DA CATEGORIA. LETIGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo...
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Acordao N° 1431793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Herdeiros. Bens em comum. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Custas e despesas processuais. Divisão equânime entre todos os litigantes. Sentença reformada. 1. Nos termos dos artigos 719 e 725, iv, do cpc, a ação de extinção de condomínio submete-se ao procedimento de jurisdiç
... ao procedimento de jurisdição voluntária ... 1. 2. Inexistindo pretensão resistida nos procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3480-31.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando puder decidir
... , deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC, no sentido de que, ... de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033008-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR. Declínio de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes ao Juízo a prol do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da mesma Comarca, que, por sua vez, devolveu os autos àquele primeiro
... família, praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção ... da pessoa dos incapazes e a ... -
Acordao N° 1600975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e civil. Habilitação de crédito. Inventário. Ausência de concordância das partes. Arts. 642 e 643 do cpc. Obrigatoridade de discussão nas vias ordinárias. Honorários sucumbenciais. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Não cabimento. 1. A decisão que julga improcedente o pedido de habilitação de crédito relacionado à ação de inventário, ante...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... LITIGIOSIDADE. NÃO CABIMENTO ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0000927-66.2017.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ ... JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE ... CUJUS (MOTOCICLETAS ...
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Acórdãos nº 1032848-39.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... 721 do CPC/15 - Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Dúvida, ademais, quanto aos valores ...
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Acórdãos nº 2072606-65.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... 1.037 do CPC. Jurisdição voluntária que administra o interesse particular ...
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Acórdãos nº 1006552-43.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... PROTESTO JUDICIAL Procedimento especial de jurisdição voluntária Sentença que o julgou pelo mérito na ...
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Acórdão nº RMS 34926 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça proferida em justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado, quase sempre, a produzir princípio de prova quanto ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira ...
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Acórdão nº 2005/0179237-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 2 - O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os ...
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Acórdão Nº 0049320-03.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS ... (MOTOCICLETA) – ...
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Acórdão Nº 0005627-75.2015.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ... LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS ...
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Processo nº 0011559-16.2014.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alienação de Bem Comum. Sentença que Extinguiu O Condomínio, Bem como Expediu a Carta de Arrematação Em Favor Do Recorrido e O Mandado de Pagamento para a Recorrente. Sem Condenação Em Honorários. Reforma. Jurisdição Voluntária. Necessidade de Pagamento de Honorários Advocatícios Pela Litigiosidade Da Demanda. Inteligência Do Artigo 88 Cpc. Precedentes. Recorrido/interessad
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REFORMA. ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.032601-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2020
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO. NÃO CABIMENTO. De acordo com o disposto no art ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1638616-78.2011.8.19.0004 (Cível), 17-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA INVETARIANTE. REMOÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos da ação de inventário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 1. Inventário que é procedimento de...
... 485, III do CPC ... 1. Inventário que é procedimento de jurisdição ... voluntária, envolvendo questões de ordem pública, ou ... seja, não ... -
Acórdão Nº 0002176-67.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 382, E ... SEGUINTES). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA E SEM RESISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0005702-42.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... 382, E SEGUINTES) ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXIBIÇÃO ... VOLUNTÁRIA E SEM RESISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1003882-54.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – ARTIGO 726, § 2º, CPC - PREVISÃO LEGAL – INTERESSE EM SE MANIFESTAR – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Configura-se o...
... 2º, CPC - PREVISÃO LEGAL – INTERESSE EM SE MANIFESTAR – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ... -
Relatório e Voto com número 5005938-42.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-09-2022
... jurisdição voluntária colimando a expedição de alvará judicial para o ...
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Acórdão Nº 0004789-60.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... (CPC, ART. 382, E SEGUINTES). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA E SEM RESISTÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0003509-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 13ª (SUSCITADO) E 15ª (SUSCITANTE) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRAPROTESTO EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 E SEGUINTES DO CPC-15. MESMAS PARTES. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ART. 55, CAPUT E §3º, DO CPC-15. CONFLITO NEGATIVO DE
... FORTALEZA ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA ... CONTRAPROTESTO EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0046652-46.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... 382, E SEGUINTES) ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXIBIÇÃO ... VOLUNTÁRIA E SEM RESISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS ...