jurisdição voluntária jurisprudência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo Nº ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo Nº ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3778000-55.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo Nº ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Acórdão nº 2006/0140480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a ... de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º ...
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Acórdão nº 2005/0156908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a ... de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido ... que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de ...
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Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a ... de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º ...
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Acórdão nº 2006/0195325-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a ... de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º ...
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Relatório e Voto com número 5266273-93.2021.8.09.0141 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ... 9. Não obstante, a jurisprudência do Eg. TJGO, em observância aos princípios da ...
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Acordao N° 1289924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Legitimidade para recorrer. Honorários. Patrono. Procedimento jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ausência de resistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1. Há interesse e legitimidade do causídico para recorrer da sentença que deixa de arbitrar seus honorários, porquanto presente procuração outorgada nos autos e os honorários...
... HONORÁRIOS. PATRONO. PROCEDIMENTO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... ALIENAÇÃO DE COISA COMUM ... Entretanto, a ... jurisprudência excepciona esta regra em procedimentos nos quais ... -
nº 2001.01.00.017860-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE REAJUSTE DE 28,86%. 1. A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no sentido de que a competência para o processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Agravo...
... A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no ... , em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade ... -
Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... procedimento, in casu, não seja de jurisdição voluntária, foram observadas as normas do ...
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Acordao N° 1438952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Civil e processo civil. Alvará judicial. Artigo 2º da lei 6. 858/80. Legitimados. Causa de pedir. Ressarcimento do mandatário. Inadequação da via eleita. Jurisdição voluntária. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Art. 88 do cpc. 1. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, a caixa econômica federal não atua na condição de parte (ré) para atrair a incompetência absoluta do juízo
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... Entretanto, a ... jurisprudência excepciona esta regra em procedimentos nos quais ... -
Acórdão Nº 0706269-42.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399800/2006-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista
... preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 ... ÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista
... preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 ... ÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista
... preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 ... ÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista
... preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 ... ÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do ... -
nº 2003.01.99.014756-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR. 1. A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no sentido de que a competência para o processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. Precedentes. 2....
... A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no ... , em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade ... -
Acordao N° 1638435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Produção antecipada de provas. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença de extinção do procedimento com resolução de mérito restrita à ação de produção de provas. Sentença mantida. 1. Com a vigência do art. 381 do cpc de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217900-40.2002.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ 356 da SDI-1. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão...
... a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ 356 ... voluntária, sendo impertinente e imprópria a reprodução ... formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou prejuízo à parte ou ... -
Acordao N° 1614369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Produção antecipada de provas. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença de procedência com resolução de mérito. Recorribilidade. Impossibilidade. Sentença que promove resolução jurídica do litígio valora prova e dispõe sobre as consequências da não exibição de documentos em juízo. Inviabilidade jurídica. Matérias reservadas ao procedimento contencioso....
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... COM ... 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... , que, em procedimento especial de jurisdição voluntária requerido por Geraldo Claro Monte, ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... , que, em procedimento especial de jurisdição voluntária requerido por Geraldo Claro Monte, ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... , que, em procedimento especial de jurisdição voluntária requerido por Geraldo Claro Monte, ...