Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 9.028/95, "a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente". Contudo, "as intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 9.028/95, "a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente". Contudo, "as intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO - MATÉRIA FÁTICA. Extrai-se dos autos que a Corte de origem, segundo a correta distribuição do encargo probatório, valorando fatos e provas, registrou ser incontroversa a existência do dano, nexo de causalidade e culpa patronal pelo acidente que vitimou o...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT.O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 11 de março de 2009, ao julgar o REsp 1.101.728/SP (Rel. Min.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No caso, o Regional concluiu que a CNA não tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, por considerar que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No caso, o Regional concluiu que a CNA não tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, por considerar que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NESTE FEITO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Levando-se em consideração que os recursos especial e extraordinário encontram-se pendentes de julgamento e, por conseguinte, ainda não ocorreu o trânsito em julgado, impõe-se...

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Quanto à alegada omissão acerca dos motivos pelos quais esta Turma considerou inaplicável ao caso a Súmula 126

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL - PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima "ad causam" passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

PJE 0801673-34.2017.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. LOTAÇÃO DA AUTORA NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO ADMINISTRATIVO PERTENCENTE À PFN. CARGO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NÃO À AGU. QUADRO DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO NA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. Não é possível cobrar, por meio de execução fiscal, multas por infrações de leis penais e administrativas quando a falência se reger pelas disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em razão do que dispõe o seu art. 23, parágrafo único, inciso III....

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO NA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. Não é possível cobrar, por meio de execução fiscal, multas por infrações de leis penais e administrativas quando a falência se reger pelas disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em razão do que dispõe o seu art. 23, parágrafo único, inciso III....

EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA DE DEVEDORA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE NA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. Não é possível cobrar, por meio de execução fiscal, multas por infrações de leis penais e administrativas quando a falência se reger pelas disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em razão do que dispõe o seu art. 23, parágrafo único, inciso III. Nesse sentido a jurisprudência do...

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