jurisprudência penhora salários

4401 resultados para jurisprudência penhora salários

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de dez ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de dez ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê

    ...BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e rbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-19.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 30% DOS SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidência da...

    ...BLOQUEIO DE 30% DOS SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece ... que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1680-67.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes....

    ... que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e rbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras", arrestos e mais diligências próprias do seu of\xC3"... certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ...ções incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...

  • Acórdão nº 2016/0084540-1 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráter alimentar, tais como salários (como no caso),...

  • Acórdão nº 2012/0158462-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...

  • Acórdão nº 2015/0192412-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação...

  • Acórdão nº 2015/0209666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do...

  • Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDA DE DESCONTO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PRINCIPAL....

  • Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou...

  • Acórdão nº 2015/0176594-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o...

  • Acórdão nº 2014/0299339-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora...

  • Acórdão nº 2014/0036795-7 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões

  • Acórdão nº 2015/0054779-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. 1. Não se conhece de recurso interposto contra acórdão...

  • Acórdão nº 2015/0066303-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão

  • Acórdão nº 2014/0326666-8 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE . PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ...3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito do TST (OJ 153 da SBDI-2 do ...ção judicial incidente sobre os salários revestia-se de manifesta ilegalidade. 4. No ...

  • Acórdão nº 2007/0217838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão que considerou viável o...

    ...PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE ...131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que ...ômica e o pagamento de sua folha de salários, assim como o referido plano de recuperação. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

    ...SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, ...CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ... social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou ...