jurisprudência penhora salários

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  • Decisões Monocráticas nº 35358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2019

    ... Alegre-RS determinou a realização de penhora ‘online’ das contas bancárias da reclamada, ... reconhecido e consolidado na Jurisprudência desta egrégia Corte, assim como restou ..., são a fonte para pagamento dos salários de todos os funcionários da empresa e, ...

  • Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31

    ...PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. ...3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários...

  • Acórdão nº 2009/0228898-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Direito processual civil

    ...1 . A jurisprudência do STF é no sentido de que a sua competência, ... cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos, as RPVs se referem a créditos com ... 621: Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 800-14.2016.5.12.0000) 03-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ...-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência trabalhistas têm afirmado que os valores devidos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80092-52.2017.5.07.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"... de determinado percentual dos salários do devedor para satisfação da dívida ... e com fulcro nesse dispositivo, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ...12 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) 2. A jurisprudência do STJ .... Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados ... certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos ...

  • Decisão da Presidência nº 484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2017

    ...ça do Estado do Amapá, gerem bloqueio, penhora ou sequestro de verbas em desfavor do Estado do ...É que a jurisprudência desta Corte reconhece o cabimento de ADPF para ... desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. (ADPF 33, rel. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0004170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 03 de Fevereiro de 2011

    ..., preservou o decisum que deferiu a penhora sobre crédito de. precatório, afastando a ...DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Direito civil

    ...Assim, segundo a atual jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público ..., equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a ...Etapa 11. Penhora do bem de família do fiador do locatário. @@1ª ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0129772-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Agosto de 2010

    ..., preservou o decisum que deferiu a penhora eletrônica de ativos financeiros da empresa ...jurisprudência, no sentido de que a penhora de dinheiro referida ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193600-43.2008.5.15.0137) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos...

    ... da alienação judicial do bem penhorado violou os referidos dispositivos, devendo a r. ...NÃO CABIMENTO. .      1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ..., limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de ...

  • Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC

    ... nos artigos 833 e 834, impõem limites à penhora de bens do devedor, evitando, com isso, que a ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ...Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0004142-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 03 de Fevereiro de 2011

    ... monocrático do Relator que deferiu a penhora sobre crédito de precatório, afastando a ...Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Decisão da Presidência nº 1071211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2017

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPENSAÇÃO COM ... empresarial, do capital de giro, dos salários de funcionários, etc.., para que a penhora do ..., em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. Ademais, saliente-se que os restritos ...

  • Decisões Monocráticas nº 1124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018

    ...833, inciso IV, do CPC, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente ..., não se aplicando à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ...É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissão do recurso ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0082076-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 31 de Maio de 2010

    ..., preservou o decisum que deferiu a penhora sobre crédito de. precatório, afastando a ...Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125-67.2015.5.23.0004) 28-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE CRÉDITO DA PRIMEIRA RÉ. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA EMPRESA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A segurança do juízo está demonstrada pela penhora de crédito da primeira ré. Tal garantia aproveita à

    .... EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE CRÉDITO DA PRIMEIRA RÉ. DESNECESSIDADE DE ...                 A jurisprudência desta Corte Superior sempre se inclinou a ... rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além ...

  • Acórdão nº 2010/0058425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...185-A do CTN. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas

    O texto expõe assertivas teóricas de fundo pós-positivista e exemplos concretos atinentes à aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria (civil e trabalhista), no que refere à flexibilização da regra do art. 649, IV, do CPC.

    ...Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar. O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideração e liberou 70% do ...

  • Acórdão nº 2011/0001575-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE....

    ...CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ... em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2012.5.18.0003) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO - INCLUSÃO DA UNIÃO. A arguição jurídica da recorrente não atende a qualquer dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, "a" e "c", do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A executada é empresa...

    ..., seus bens estão sujeitos à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as ... REGULAMENTO INTERNO -PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS- PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . - PRESCRIÇÃO ... regional está em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no ...

  • Acórdão nº 2007/0146465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida. 2. Na hipótese em que o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora,...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...Para tanto, a jurisprudência do STJ acena na linha de que:. - “admissível o ...ômica e o pagamento de sua folha de salários, assim como o referido plano de recuperação. ...

  • Decisão da Presidência nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, R A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 649, X, DO ... registrar, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a égide ...

  • Decisões Monocráticas nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, R A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 649, X, DO ... registrar, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a égide ...