jurisprudência penhora salários

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1154989 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios,...

    ... de "vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários ... decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como é ...

  • Acórdão nº REsp 1365469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar...

    ...NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO ... dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração ...ícios, tendo em vista que a jurisprudência do STF e STJ está consolidada no sentido de que ...

  • Decisão da Presidência nº 907746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2017

    ... DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA DE SALÁRIO DO IMPETRANTE. ...A jurisprudência desta Turma Recursal tem entendido que, a regra ... literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109-76.2013.5.06.0192)

    ... a reintegração ou "o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data de sua ...    A este respeito, a seguinte jurisprudência: DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DA ... do Juízo produz o mesmo efeito da penhora, já que o dinheiro é bem como outro qualquer ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 82-11.2016.5.23.0000) 22-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, §2º, DO CPC/15. LIMITAÇÃO A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS ATENDIDA. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos...

    ...ATO COATOR PRATICADO . EM 5.4.2016. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE . HONORÁRIOS .... VALOR SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS . MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 833, IV, do ...TST pacificou a jurisprudência, editando a OJ 153 da SDI-2: .      ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... como empregador único, a jurisprudência já pacificou a tese de sua solidariedade ativa e ... de fato inadimplente, devem ser penhorados e expropriados os bens das demais empresas ...O mesmo acontece com os salários dos empregados que somente são devidos até a ...

  • Decisões Monocráticas nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, R A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 649, X, DO ... registrar, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a égide ...

  • Decisão da Presidência nº 8000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2018

    ...649, INCISO IV, DO CPC – PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, R A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 649, X, DO ... registrar, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a égide ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 225-47.2017.5.20.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1 - Hipótese em que o ato coator, o qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, . os proventos de ... e com fulcro nesse dispositivo, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10100-95.2017.5.18.0000) 17-04-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DO FUNCIONAMENTO DA RECLAMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APLICAÇÃO DA OJ 93/SBDI-S/TST. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, nã

    .... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ...EXECUÇÃO DEFINITIVA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em ... de suas atividades e o pagamento dos salários dos funcionários ativos da instituição, ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... durante as avaliações, pagará os salários, emolumentos e despesas de condução e ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...

  • Decisão da Presidência nº 524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2018

    ...ção a respeito da possibilidade de penhora em desfavor da empresa pública distrital, ..., foi possível identificar jurisprudência sedimentada na 1ª Turma deste Regional, no ...PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0220229-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    ...Deferimento de penhora sobre faturamento líquido (5%) de pessoa ...A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem considerado ...ídica assemelha-se à constrição de salários recebidos. Tanto como esta, atinge em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 719-60.2016.5.05.0000) 20-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no...

    ... Pedido deferido. . 2 . - EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIRO. CABIMENTO. . ... de honrar com o pagamento dos salários de seus funcionários e outros compromissos ... acompanham a petição inicial, a jurisprudência tem pacificado a aplicação, com menos rigor, da ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1139-06.2015.5.07.0013)

    ... os valores recebidos a título de salários", 13º salário, encargos sociais e impostos\", raz\xC3"...à penhora de sua conta corrente destinada ao pagamento de ... alinhamento, colhem-se arestos d jurisprudência pátria:.     "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 35358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2019

    ... Alegre-RS determinou a realização de penhora ‘online’ das contas bancárias da reclamada, ... reconhecido e consolidado na Jurisprudência desta egrégia Corte, assim como restou ..., são a fonte para pagamento dos salários de todos os funcionários da empresa e, ...

  • Decisão da Presidência nº 35358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2019

    ... Alegre-RS determinou a realização de penhora ‘online’ das contas bancárias da reclamada, ... reconhecido e consolidado na Jurisprudência desta egrégia Corte, assim como restou ..., são a fonte para pagamento dos salários de todos os funcionários da empresa e, ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 39300-95.2003.5.04.0011)

    ...PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ...ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-22.2015.5.21.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1 -

    ... da determinação judicial de bloqueio e penhora sobre conta destinada ao recebimento de proventos ... IV, do CPC, em consonância com a jurisprudência trabalhista atual. .      Registre-se que o ...como também " os vencimentos, (..) os salários, as remunerações" . dos trabalhadores, diante ...

  • Direito internacional público

    ... atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar. (b) o costume internacional, ... por, pelo menos, metade da folha de salários. (d) Trata-se de ato administrativo de ...Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado ...

  • Decisão da Presidência nº 1193882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2020

    ...INTERPOSIÇÃO EM 21.9. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ...1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a ... absoluta sobre proventos e salários do devedor. (eDOC 18, p. 12) É o relatório. ...

  • Decisões Monocráticas nº 1193882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2020

    ...INTERPOSIÇÃO EM 21.9. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ...1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a ... absoluta sobre proventos e salários do devedor. (eDOC 18, p. 12) É o relatório. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1198-87.2015.5.05.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante quando a determinação judicial de penhora sobre percentual dos proventos de...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ... o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000524-12.2015.5.05.0000, acerca desse ... de que é possível haver penhora de salários e proventos de aposentadoria desde que limitada a ...

  • Acórdão nº 2009/0228898-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...