Jurisprudência universal
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Processo nº 0048325-52.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... HIPOSSUFICIENTE ... NECESSITE, ... UNIVERSAL" E IGUALITARIAMENTE CONFORME SE ... DENOTA DO ENUNCIADO\xC2" Nº 180 DA SÚMULA DE ... JURISPRUDÊNCIA ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0035249-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO VADA ... “A jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar ... tanto o direito ...
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Acórdão nº 0337258-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... expressa manifestação de concordância do Juízo Universal, sob pena de inviabilizar a ... execução do plano de Recuperação ... atividade econômica" ... 3. A jurisprudência" do STJ vem prestigiando a competência do ... juízo universal da recupera\xC3" ...
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Acordao N° 1232279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Empresarial e processual civil. Liquidação de sentença. Oi s. A. Recuperação judicial. Crédito. Atualização monetária. Limitação à data do pedido de recuperação judicial. Crédito não habilitado no juízo universal. Inaplicablidade do art. 9º, ii, da lei n. 11. 101/2005. Execução individual. Faculdade do credor. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 1.
... CRÉDITO NÃO ... HABILITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. INAPLICABLIDADE DO ART. 9º, II, DA LEI N ... 11.101/2005. EXECUÇÃO ... jurisprudência desta Corte de Justiça, o deferimento da recuperação judicial não ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos ... pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte ... 18. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-06.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... no acórdão regional demonstra consonância com a atual jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil ... 61, § 1.º, II, "a", da CF/88, por aplicação do princípio universal da simetria. Sendo assim, consignado pelo Regional que a discutida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061957-97.2014.8.19.0004 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, BEM COMO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES...
... JURISPRUDÊNCIA DE Nº 65 DESTA CORTE ESTADUAL ... A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS ... TODO HIPOSSUFICIENTE QUE DELA NECESSITE, ... UNIVERSAL E IGUALITARIAMENTE CONFORME SE ... DENOTA DO ENUNCIADO Nº 180 DA SÚMULA ... - Acórdão Nº 5006015-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão Nº 5006001-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... NÃO CABIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de ... crédito exequendo, remanesce a competência privativa do juízo universal" da recuperação judicial ou da falência para decidir a respeito de atos\xC2" ...
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Processo nº 0011262-86.2014.8.19.0054 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... EXTENSÍVEL ... HIPOSSUFICIENTE ... NECESSITE, ... UNIVERSAL E IGUALITARIAMENTE CONFORME ... JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. PARECER DA ... PROCURADORIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078965-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM EFEITO DE DOAÇÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA. 1 - Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - tal como a cessão de direitos hereditários celebrada nos idos de 1986, através da qual o autor cedeu à sua genitora todo o seu quinhão da herança deixada pelo...
... universal, todo o quinhão que lhe cabia da herança deixada por seu falecido ... suficiente para a subsistência do doador), a ... jurisprudência é firme no sentido de que os atos ... nulos estão sujeitos ao maior ... -
Acórdãos nº 2144065-35.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... de Justiça Licitude - Aceitação pela jurisprudência como critério universal nos cálculos judiciais, em nada ...
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Acordao N° 1647172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição da penhora e expedição de crédito. Recuperação judicial. Habilitação. Alegação de fraude contra credores e prosseguimento da penhora. Competência do juízo universal. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a desconstituição da penhora e a
... E PROSSEGUIMENTO DA PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1.Agravo de instrumento contra decisão ... 4.Jurisprudência: “( ... ) A competência para decretar o arresto de bens pertencentes à ... -
Acórdãos nº 2201167-15.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... de Justiça Licitude - Aceitação pela jurisprudência como critério universal nos cálculos judiciais, em ...
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Acórdãos nº 2123490-40.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2014
... de Justiça Licitude - Aceitação pela jurisprudência como critério universal nos cálculos judiciais, em nada ...
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Acórdãos nº 2016413-35.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... de Justiça – Licitude - Aceitação pela jurisprudência como critério universal nos cálculos judiciais, em ...
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Acórdão Nº 4013863-48.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... FORO COMPETENTE PARA PROMOÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... "O deferimento do ... de empresas em recuperação judicial, não repercute na jurisprudência desta Corte Superior acerca da competência do Juízo universal, em ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084140-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens da devedora em recuperação judicial. Recurso do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que, em sede de execução fiscal, nos termos do art. 1037 II CPC/15, determinou a suspensão do feito e o desbloqueio da penhora. Jurisprudência pátria que vem entendendo que a execução fiscal se submete ao juízo universal da recuperação judicial....
... suspensão do feito e o desbloqueio da penhora. Jurisprudência pátria que vem ... entendendo que a execução fiscal se submete ao o universal da recuperação ... judicial. Precedentes no STJ. Matéria afetada como ... -
Acórdãos nº 2086022-37.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... em recuperação, que se submetem ao crivo do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa ... e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4ª ed. rev., atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado ...
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Processo nº 0165076-88.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... FEDERATIVOS. ENUNCIADO DE SÚMULA DE ... JURISPRUDÊNCIA" DE Nº 65 DESTA CORTE ... ESTADUAL. A EXISTÊNCIA \xC2" ... HIPOSSUFICIENTE ... NECESSITE, UNIVERSAL E IGUALITARIAMENTE ...
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Processo nº 0032325-82.2012.8.19.0008 de Décima Segunda Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
... FEDERATIVOS. ENUNCIADO DE SÚMULA DE ... JURISPRUDÊNCIA" DE Nº 65 DESTA CORTE ... ESTADUAL. A EXISTÊNCIA \xC2" ... HIPOSSUFICIENTE ... NECESSITE, UNIVERSAL E IGUALITARIAMENTE ...
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Acordao N° 1291299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Devedora em recuperação judicial. Critérios e procedimento para pagamento das dívidas. Definição pelo juízo universal. Atos expropriatórios. Impossibilidade. Embora a jurisprudência deste tribunal de justiça seja firme no sentido de que a execução de crédito que não foi incluído na recuperação judicial prossegue normalmente,...
... PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS ... EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Embora a jurisprudência ... - Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 28) ... 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança ... da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a ...