jurisprudencia assistencia judiciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - REQUISITOS - ORIENTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2010/0176006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, "embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-43.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5143-04.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO AOS RÉUS. ISENÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35400-27.2001.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA BEM COMO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A gratuidade de justiça não isenta o devedor da garantia do juízo da execução, muito menos dos respectivos depósitos recursais, caso o juízo ainda não esteja garantido. Esse entendimento decorre do fato de o depósito recursal ter natureza jurídica diversa das custas processuais.
... de que o benefício da assistência judiciária gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4000-75.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja prova inequívoca, nos autos, da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. Na...
... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-03.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quanto aos honorários, a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-14.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºS 219 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-56.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-41.2009.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOSALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ,porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vistalimitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, àlegalidade do...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1424324 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-85.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se de empregador, não...
... , o benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se de empregador, não ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1221917 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, "embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-35.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... A jurisprudência sumulada do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-63.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... os honorários de assistência judiciária, amparado apenas na hipossuficiência econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340-49.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e,
... SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-84.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... os honorários de assistência judiciária, amparado apenas no princípio da ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.1.1. Na hipótese, verifica-
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140-32.2008.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita extensível ao empregador não compreende o depósito recursal, o qual constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da
... de que o benefício da assistência judiciária gratuita extensível ao empregador não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-91.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... rege a matéria sobre, assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, somente faz ...
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Acórdão nº 2016/0255679-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A presunção...
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-34.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... os honorários de assistência judiciária amparado apenas no princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-34.2004.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA UTILIZAÇÃO DE PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO. A legislação específica e a jurisprudência pacificada desta Corte não dispõem especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical. Com isso, se mostra plausível supor...
... do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical. Com isso, se mostra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1157301-36.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... VI, que dispõe que a assistência judiciária compreende as isenções "dos depósitos ...