jurisprudencia casamento nuncupativo
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ATA DA 217 ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SETIMA) REUNIÃO DO CSMP
... casamento e nos procedimentos de dúvida registral, ... de casamento in articulo mortis – nuncupativo, justificações que devam produzir efeitos nas ...
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Diário Oficial Completo,05 de dezembro de 2013
... casamento e nos procedimentos de dúvida registral, ... de casamento in articulo mortis – nuncupativo, justificações que devam produzir efeitos nas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... nuncupativo e do codicilo ... Art. 1.134. As ...